Transportes, Saúde e... Marrocos!

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei sobre as Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT's) que estabelece o regime de organização do sistema do transporte público regular de passageiros...

Segundo o Comunicado Oficial, adequa-se o sistema às necessidades de mobilidade dos cidadãos, de modo que a organização e gestão do sistema seja de âmbito metropolitano. As AMT de Lisboa e Porto são pessoas colectivas de direito público, e as suas competências incluem o planeamento estratégico, a coordenação, a fiscalização, o financiamento e a tarifação. E o Algarve, cada vez mais dependentes dos movimentos pendulares centrados em Faro e Portimão, não poderia ser incluído neste processo?!

Mais, o Governo criou uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida às empresas do sector da pesca do continente, e aprovou o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas. Ainda, no âmbito do processo em curso de transformação progressiva dos estabelecimentos de saúde em entidades públicas empresariais, criou o Hospital de Faro, E.P.E., os Hospitais da Universidade de Coimbra, E.P.E., e o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E.P.E., bem como os respectivos estatutos, algumas Unidades Locais de Saúde, e aprovou o calendário de subscrição faseada de dotações de capital estatutário para o período 2007-2012 de diversos centros hospitalares...

Para além de cinco propostas de resolução, a propor à Assembleia da República, sobre matérias de cooperação estratégica internacional com o Reino de Marrocos, dois decretos aobre os Açores e mais uma pareceria público-privada sobre o lançamento da concessão Pinhal Interior, tendo por objecto a construção do IC3 entre Tomar e Coimbra, a desenvolver pela EP, Estradas de Portugal, S. A. Acham que é pouco?!