Conheça os seus direitos...

Já está regulamentada a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares...

Considerando o preço actual dos combustíveis e o nível da carga fiscal sobre quem circula na via pública, reconheça-se que o Governo foi lesto a estabelecer os direitos dos utentes das principais vias rodoviárias, nomeadamente da Auto-Estrada do Algarve e da Via do Infante. Previna-se, conheça e exerça os seus direitos!