E o Plano de Ordenamento da Ria Formosa?!

O Conselho de Ministros deste Dia Mundial do Ambiente aprovou um conjunto de diplomas na área do Ambiente, entre os quais o plano de ordenamento da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António...

Do pacote referido no comunicado oficial, fazem parte, nomeadamente, os regimes jurídicos da conservação da natureza e da biodiversidade, de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, da Reserva Ecológica Nacional (visando a simplificação e a eficiência dos procedimentos de delimitação da REN) e da responsabilidade por danos ambientais (incluindo um regime de responsabilidade ambiental destinada a reparar os danos causados ao ambiente perante toda a colectividade), o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental (financiado com uma percentagem das coimas provenientes de contra-ordenações ambientais) e uma Resolução que aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental.

O Governo aprovou ainda 8 Planos de Ordenamento, "concluindo (?!) o processo de aprovação de planos de ordenamento para todas as áreas protegidas do País", entre os quais o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António (PORNSCMVRSA), estabelecendo regimes de salvaguarda dos recursos e valores naturais e fixando os usos e o regime de gestão compatível com a manutenção e a valorização das características das paisagens naturais e semi-naturais e a biodiversidade da respectiva área de intervenção.

Assim, enquanto plano especial de ordenamento do território, o PORNSCMVRSA, "tem como objectivos específicos:
a) Assegurar, à luz da experiência e dos conhecimentos científicos adquiridos sobre o património natural desta área, uma correcta estratégia de conservação e gestão que permita a concretização dos objectivos que presidiram à sua classificação como reserva natural;
b) Corresponder aos imperativos de conservação dos habitats naturais e das espécies de flora e fauna selvagens protegidas;
c) Fixar os usos e o regime de gestão compatíveis com a protecção e a valorização dos recursos naturais e o desenvolvimento das actividades humanas em presença, tendo em conta os instrumentos de gestão territorial convergentes na área da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António;
d) Determinar, atendendo aos valores em causa, os estatutos de protecção adequados às diferentes áreas, bem como definir as respectivas prioridades de intervenção."

Mais, o Governo aprovou uma proposta de lei para alterar o regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento, e alterou a legislação que prevê a obrigatoriedade de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis efectuada nos postos de abastecimento de combustíveis...

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NOTA POSTERIOR - Entre 24 de Abril e 06 de Junho de 2007 decorreu o período de Discussão Pública do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa. Os interessados puderam, durante aquele período, apresentar as observações e sugestões que julgaram pertinentes acerca da proposta, os quais constam do respectivo relatório de ponderação. Publicado no Decreto Regulamentar nº 2/91, de 24 de Janeiro, o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa permanece em processo de revisão...