Acordo concretizado em proposta de Lei

O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei do que revê o Código do Trabalho, na sequência do acordo obtido na Concertação Social, "passando a bola" agora ao Parlamento...

Com esta proposta, de acordo com o comunicado oficial, "fomenta-se a adaptabilidade nas empresas e as possibilidades dos trabalhadores conciliarem a vida profissional e a vida pessoal e familiar, reforça-se a efectividade da legislação e do quadro sancionatório em vigor, de modo a desincentivar o desrespeito pelos direitos sociais e laborais, e combate-se precariedade, com a alteração da presunção de contrato de trabalho e a criação de uma nova contra-ordenação muito grave para a dissimulação de contrato de trabalho para permitir uma fiscalização eficaz ao uso dos «falsos recibos verdes»".

Para além deste passo em frente na legislação laboral, conforme já tinhamos sublinhado aqui, o Governo estabeleceu o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN), procedeu à revisão do regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação (clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial), estabeleceu as novas normas mínimas comuns relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias e actualizou a regulamentação referente à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final...

Para além de mais algumas deliberações, este é um Conselho de MInistro que vai ter epsiódios seguintes na Assembleia da República... e nas ruas de Portugal!