Viver com dignidade

Na sequência da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Cidadãos Estrangeiros de Território Nacional, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que vem criar mecanismos mais simples e céleres de apreciação e decisão dos pedidos, definindo um modelo de organização e de procedimentos que serve os cidadãos imigrantes, as empresas e a economia e que corresponde plenamente a uma administração moderna e eficiente.

Naquele decreto-regulamentar são definidos os requisitos de prova documental e outros que devem ser observados pelos cidadãos (reduzidos ao mínimo indispensável) e criam-se canais que facilitam os fluxos de informação entre serviços. Queriam mais "Simplex"? Esperamos é que os funcionários do SEF saibam prestigiar a Administração Pública...

Por outro lado, e com alguma importância para a economia algarvia, foi aprovado o regime jurídico aplicável à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares, fixando as formas e tipos de comercialização, bem como o regime de fiscalização e sancionatório, tendo em vista a valorização de um produto nacional de grande qualidade e de grande potencial nos mercados internacionais.

Mais novidades... no comunicado do Conselho de Ministros!