Mercados mais transparentes...

O Conselho de Ministros aprovou uma série de decretos-leis que alteram o Código dos Valores Mobiliários e outros diplomas, e transpõem quatro directivas para o sector financeiro, duas delas relativas aos mercados e instrumentos financeiros (DMIF) e as duas restantes aos requisitos de transparência das sociedades com valores mobiliários admitidos em mercado (Directiva da Transparência).

Segundo o comunicado, a DMIF reforça os deveres dos intermediários financeiros na organização interna, prevenção de conflito de interesses, execução de ordens nas melhores condições e avaliação dos conhecimentos do cliente. A DMIF também introduz maior concorrência nas estruturas de negociação de instrumentos financeiros, com a possibilidade de execução de ordens mediante três figuras diferentes: mercado regulamentado, sistema de negociação multilateral ou mediante internalizador sistemático. A Directiva da Transparência introduz aperfeiçoamentos na informação financeira prestada, bem como na informação relativa a participações no capital das sociedades admitidas em mercado.

Igualmente foram alterados o regime de jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, o código do IVA e a bolsa de emprego público, entre outros diplomas, e regulamentado o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração...

Em relação ao Algarve, sublinhem-se a aprovação de um decreto que declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área do centro histórico de Loulé, no município de Loulé, e concede a este município o direito de preferência, pelo prazo de seis anos, nas alienações a título oneroso entre particulares dos terrenos ou edifícios situados na mesma área, assim como uma resolução que aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alcoutim. Boas notícias, claramente!