Quem passa cartão às empresas, quem é?!

O Conselho de Ministros criou o cartão da empresa, contendo os três números relevantes para a identificação das pessoas colectivas perante quaisquer autoridades e entidades...

Assim, segundo o comunidado oficial, são eliminados dois cartões e o novo meio de identificação contém os números de pessoa colectiva, de identificação fiscal e da segurança social. Com a emissão do cartão da empresa em plástico é disponibilizado um cartão virtual com código, para consulta na Internet.

Criou-se também o Sistema de Informação e Classificação das Actividades Económicas e simplificou-se o Registo de Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, a sucessão hereditária e o divórcio com partilha, a Empresa na Hora (alargando o universo de entidades que a podem utilizar) e a Empresa On-line.

Foi ainda aprovado na generalidade um Decreto que visa a criação de uma base de dados de procurações irrevogáveis, reforçando o combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira. Entre outras coisas...