Acção social... e segurança!

Com o ano lectivo prestes a arrancar, o Conselho de Ministros o novo enquadramento legal para a acção social escolar promovendo a uniformização dos apoios às crianças que frequentam a educação pré-escolar e os alunos do ensino básico...

Simultaneamente, segundo o comunicado oficial, adopta critérios que além de criarem mais unidade e transparência na concessão dos apoios da acção social escolar, propiciam um alargamento sem precedentes do universo dos seus beneficiários. Fala-se em mais de setecentos mil beneficiários...

Mais, o Governo aprovou uma proposta de Lei que procede à primeira alteração do novo regime jurídico das armas e suas munições, definiu o número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondentes à chefia dos serviços de apoio directamente dependentes do comandante-geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção da Guarda Nacional Republicana e clarificou o Regime Processual Civil Experimental (RPCE).

Também há novidades em matéria de protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração, promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes, alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição destinadas a lactentes saudáveis e no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, graças à transposição de cinco directivas comunitárias, enquanto outra determinou a alteração do Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos.

Igualmente, foram aprovados os regime jurídicos da segurança contra incêndio em edifícios e de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P., e aprovada uma resolução que determina a elaboração do Plano Nacional de Acção para a Inclusão de 2008-2011. Gente avisada!