Justiça mais célere?!

O Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei que melhora o processo de acção executiva (cobrança judicial de dívidas), favorecendo o funcionamento da economia...

De acordo com o comunicado oficial, as novidades são três - eliminam-se formalidades desnecessárias, nomeadamente reservando a intervenção do juiz aos aspectos relevantes do processo, e permitindo que a execução se inicie automaticamente após o fim do processo, promove-se a celeridade e eficácia, permitindo que o promotor da acção substitua livremente o agente de execução, alargando a funções a advogados e introduzindo a possibilidade de utilização de centros de arbitragem, e evitam-se acções judiciais desnecessárias, através da publicação de uma lista com execuções frustradas por inexistência de bens, entre outras medidas.

De igual forma, foram aprovadas as listagens de imóveis afectos à Defesa Nacional susceptíveis de rentabilização, o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens e os estautos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, sendo ainda alterado o estatuto de pessoal e o regime de carreiras da DGCI, tomadas algumas deliberações de âmbito mais localizado e nomeados os responsáveis do Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios e da Unidade de Missão para o Recenseamento Eleitoral...

Na próxima semana, a festa continua!