Apesar de inexistência de quaisquer confirmações oficiais, o tetracampeão da Volta a Portugal está de regresso a Tavira...
Depois da desistência da italiana GEOX e dos atrasos das autoridades venezuelanas na confirmação do apoio, a generalidade dos ciclistas que integravam a equipa que venceu a última Vuelta procuraram outros conjuntos para voltarem a competir em 2012.
É neste contexto que o sítio especializado BiciCiclismo anunciou o regresso de David Blanco ao Clube de Ciclismo de Tavira, acompanhado por Alejandro Marque, outro galego que também já representou a turma de Vidal Fitas.
Aliás, David Blanco já dissipou quaisquer dúvidas afirmando que "em Tavira não há chefes, antes bons amigos" e que será na estrada que comprovará mais uma vez o seu real valor, apesar da idade e falta de rendimento nesta época que muitos questionam.
Segundo a mesma fonte, a equipa tavirense reforça-se com quatro nomes - Blanco (ex-Geox), Marque (ex-Boavista), Amaro Antunes (ex-LA/Pecol) e João Pereira (termina o empréstimo ao Louletano), mantendo o núcleo duro que garantiu a vitória de Ricardo Mestre na Volta a Portugal'2011 com excepção de André Cardoso, que rumou a Espanha...
Aguardamos mais novidades, nomeadamente a confirmação da continuidade do veterano Nélson Vitorino, que já havia anunciado o abandono da carreira e "desligado o modo agressivo!"
Estados de alma, intervenções e sinais de Tavira, do Algarve e de todo este mundo... e alguns raios de Sol!
sábado, dezembro 31, 2011
sexta-feira, dezembro 30, 2011
Dois em um...
Apesar do frio, ainda não trabalhamos para aquecer ou para fazer de conta, pelo que resumimos duas sessões do conselho de ministros numa única entrada do blogue. Pronto, fizemos um esforço colossal para emagrecer a coisa, ao contrário de outros...
Na quinta-feira, segundo o comunicado oficial, o Governo aprovou uma proposta de lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano r uma outra para definir as regras e procedimentos aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso por parte de todas as entidades da Administração Central (serviços integrados e serviços e fundos autónomos) e Segurança Social, incluindo as entidades públicas reclassificadas, pelos hospitais EPE e, com as devidas adaptações, por todas as entidades da Administração Regional e Administração Local, propondo-se acabar com atrasos e dilações nos pagamento do Estado...
Entre mais algumas deliberações, o Conselho de Ministros aprovou ainda as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012, a revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e aprovou a extinção a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, a Caixa de Previdência do Pessoal da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A., a Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas Gás e Eletricidade, a Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto, da «Cimentos» - Federação de Caixas de Previdência, a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia de Cimento Tejo, a Caixa de Previdência da Secil - Companhia Geral de Cal e Cimento e a Caixa de Previdência da Empresa de Cimentos de Leiria, que serão efectivadas por integração no Instituto da Segurança Social, I.P., que assim sucede àquelas instituições nas respectivas atribuições e competências.
Nesta sexta-feira, reunido extraordinariamente para concluir o assalto ao pote, o Conselho de Ministros confirmou a aprovação do diploma que define as condições de transferência para o âmbito da Segurança Social dos reformados e pensionistas que em 31 de Dezembro de 2011 se encontram no regime de segurança social substitutivo do sector bancário.
Concluído o prazo para a discussão pública e no âmbito da qual o Governo recolheu diversos contributos, o processo agora encerrado estipula que para pagamento das responsabilidades assumidas pela Segurança Social, são transmitidos para o Estado ativos dos fundos de pensões em causa, de acordo com os prazos e valores definidos no âmbito do processo de audição que envolveu o Governo, a Associação Portuguesa de Bancos e as instituições de crédito e os representantes dos trabalhadores.
Nos termos do comunicado, o Governo aproveitou a ocacião para aprovar uma proposta de lei que revê o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização de empresas e uma resolução que autoriza a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças a pagar as indemnizações compensatórias atribuídas às empresas REFER – Rede Ferroviária Nacional, E.P.E., Metropolitano de Lisboa, E.P.E., e CP – Comboios de Portugal, E.P.E., pela prestação do serviço público no ano de 2011.
E, por este ano, chega de trabalho!!!
Na quinta-feira, segundo o comunicado oficial, o Governo aprovou uma proposta de lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano r uma outra para definir as regras e procedimentos aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso por parte de todas as entidades da Administração Central (serviços integrados e serviços e fundos autónomos) e Segurança Social, incluindo as entidades públicas reclassificadas, pelos hospitais EPE e, com as devidas adaptações, por todas as entidades da Administração Regional e Administração Local, propondo-se acabar com atrasos e dilações nos pagamento do Estado...
Entre mais algumas deliberações, o Conselho de Ministros aprovou ainda as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012, a revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e aprovou a extinção a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, a Caixa de Previdência do Pessoal da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A., a Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas Gás e Eletricidade, a Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto, da «Cimentos» - Federação de Caixas de Previdência, a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia de Cimento Tejo, a Caixa de Previdência da Secil - Companhia Geral de Cal e Cimento e a Caixa de Previdência da Empresa de Cimentos de Leiria, que serão efectivadas por integração no Instituto da Segurança Social, I.P., que assim sucede àquelas instituições nas respectivas atribuições e competências.
Nesta sexta-feira, reunido extraordinariamente para concluir o assalto ao pote, o Conselho de Ministros confirmou a aprovação do diploma que define as condições de transferência para o âmbito da Segurança Social dos reformados e pensionistas que em 31 de Dezembro de 2011 se encontram no regime de segurança social substitutivo do sector bancário.
Concluído o prazo para a discussão pública e no âmbito da qual o Governo recolheu diversos contributos, o processo agora encerrado estipula que para pagamento das responsabilidades assumidas pela Segurança Social, são transmitidos para o Estado ativos dos fundos de pensões em causa, de acordo com os prazos e valores definidos no âmbito do processo de audição que envolveu o Governo, a Associação Portuguesa de Bancos e as instituições de crédito e os representantes dos trabalhadores.
Nos termos do comunicado, o Governo aproveitou a ocacião para aprovar uma proposta de lei que revê o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização de empresas e uma resolução que autoriza a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças a pagar as indemnizações compensatórias atribuídas às empresas REFER – Rede Ferroviária Nacional, E.P.E., Metropolitano de Lisboa, E.P.E., e CP – Comboios de Portugal, E.P.E., pela prestação do serviço público no ano de 2011.
E, por este ano, chega de trabalho!!!
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terça-feira, dezembro 27, 2011
Olhai para poente...
A agência espacial norte-americana NASA escolheu para imagem do dia da sua página na Internet uma fotografia nocturna da Península Ibérica captada pela Estação Espacial Internacional (ISS), cujo brilho intenso intriga muitos algarvios ao fim do dia...
Tirada no dia 4 de Dezembro a cerca de 350 quilómetros de altura, a imagem mostra as luzes das cidades e localidades de Portugal e Espanha, algumas encobertas pelas nuvens, e é também visível a zona do estreito de Gibraltar.
As áreas mais iluminadas e brilhantes são as que ficam junto ao litoral, devido à maior concentração de população. Uma das excepções é cidade de Madrid, que fica no interior. Em Portugal destaca-se a área metropolitana de Lisboa.
Os astronautas da ISS retrataram a Península Ibérica em direcção a Leste. Na parte superior da fotografia é visível uma faixa dourada e verde, provocada pelas radiações ultra-violenta nas moléculas de gás na atmosfera. Prontos, habituem-se!
Tirada no dia 4 de Dezembro a cerca de 350 quilómetros de altura, a imagem mostra as luzes das cidades e localidades de Portugal e Espanha, algumas encobertas pelas nuvens, e é também visível a zona do estreito de Gibraltar.
As áreas mais iluminadas e brilhantes são as que ficam junto ao litoral, devido à maior concentração de população. Uma das excepções é cidade de Madrid, que fica no interior. Em Portugal destaca-se a área metropolitana de Lisboa.
Os astronautas da ISS retrataram a Península Ibérica em direcção a Leste. Na parte superior da fotografia é visível uma faixa dourada e verde, provocada pelas radiações ultra-violenta nas moléculas de gás na atmosfera. Prontos, habituem-se!
sábado, dezembro 24, 2011
Portugal merece o melhor de nós!
Vale a pena acreditar neste País e confiar neste Povo. Viva Portugal.
quinta-feira, dezembro 22, 2011
De olhos em bico...
O Conselho de Ministros seleccionou a proposta da China Three Gorges Corporation como vencedora para a aquisição de 21,35% das acções do capital social da EDP - Energias de Portugal, S.A., objecto de venda directa de referência...
Segundo o comunicado oficial, foram igualmente aprovados dois diplomas que procedem à regulamentação do novo regime de avaliação de desempenho dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e a correspondente alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (mais conhecido por Estatuto da Carreira Docente) de acordo com as orientações de política educativa consagradas no Programa do XIX Governo Constitucional, designadamente no que respeita à efectivação de um ambiente de estabilidade e de confiança nas escolas.
Ainda no âmbito do Ministério da Educação e Ciência e do PREMAC, o Conselho de Ministros aprovou as orgânicas de oito direcções e organismos, sendo eles: a Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência; Inspecção Geral; Centro Científico e Cultural de Macau, I.P.; Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I.P.; Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.; Direcção Geral de Educação; Direcção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência; Direcção Geral do Planeamento e Gestão Financeira, bem como proceder à integração do Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva na Universidade de Coimbra e proceder à extinção do Instituto Tecnológico e Nuclear, I.P., sendo que a Quinta dos Remédios, parte integrante do campus deste Instituto, é afecta ao Instituto Superior Técnico, passando a integrar o seu património.
No mesmo contexto, mas no âmbito do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, foram aprovadas as orgânicas da Secretaria Geral, da Inspecção-Geral, do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.
Estas e outras deliberações, serão publicadas brevemente no sítio do costume!!!
Nota posterior - A RCM n.º 63/2011, com a selecção da proposta vencedora para a aquisição de acções do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., já foi publicada no Diário da República. Não vá o Diabo tecê-las!!!
Segundo o comunicado oficial, foram igualmente aprovados dois diplomas que procedem à regulamentação do novo regime de avaliação de desempenho dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e a correspondente alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (mais conhecido por Estatuto da Carreira Docente) de acordo com as orientações de política educativa consagradas no Programa do XIX Governo Constitucional, designadamente no que respeita à efectivação de um ambiente de estabilidade e de confiança nas escolas.
Ainda no âmbito do Ministério da Educação e Ciência e do PREMAC, o Conselho de Ministros aprovou as orgânicas de oito direcções e organismos, sendo eles: a Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência; Inspecção Geral; Centro Científico e Cultural de Macau, I.P.; Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I.P.; Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.; Direcção Geral de Educação; Direcção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência; Direcção Geral do Planeamento e Gestão Financeira, bem como proceder à integração do Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva na Universidade de Coimbra e proceder à extinção do Instituto Tecnológico e Nuclear, I.P., sendo que a Quinta dos Remédios, parte integrante do campus deste Instituto, é afecta ao Instituto Superior Técnico, passando a integrar o seu património.
No mesmo contexto, mas no âmbito do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, foram aprovadas as orgânicas da Secretaria Geral, da Inspecção-Geral, do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.
Estas e outras deliberações, serão publicadas brevemente no sítio do costume!!!
Nota posterior - A RCM n.º 63/2011, com a selecção da proposta vencedora para a aquisição de acções do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., já foi publicada no Diário da República. Não vá o Diabo tecê-las!!!
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domingo, dezembro 18, 2011
O segredo é a alma do negócio...
O Conselho de Ministros informal, destinado à preparação das reformas estruturais a realizar em Portugal em 2012, terminou sem que nenhum membro do Governo prestasse declarações sobre uma reunião que não se destinou a aprovar quaisquer diplomas...
Ao final da manhã, numa declaração sem direito a perguntas, o ministro da propaganda afirmou que Portugal terminará o ano cumprindo todos os seus compromissos financeiros junto da troika e ainda dará resposta a situações extraordinárias que ocorreram ao longo deste ano.
Na mesma declaração, Relvas adiantou que o Governo definiu já os quatro principais pilares das reformas estruturais a realizar em 2012, que passam pelo reforço da concorrência e da competitividade, articulação entre Estado e economia, valorização do capital humano e confiança.
Seguramente, as medidas hoje analisadas no segredo de São Julião da Barra serão desvendadas nos proóximos dias, mas algumas persoanlidades já manifestaram a sua preocupações com cortes adicionais. Espera-se que o Primeiro Ministro aproveite a tradicional mensagem de Natal para desejar-nos as... Boas Festas!
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sábado, dezembro 17, 2011
Descalça, a Diva partiu...
Conhecida como a «diva dos pés descalços», Cesária Évora nasceu há 70 anos na cidade do Mindelo, no seio de uma família de músicos. Era considerada o nome mais internacional de Cabo Verde, aos 16 anos, já era aclamada por muitos como a «rainha da morna», contudo, deixou de cantar por altura da independência do seu país, em 1975.
No entanto, em 1985, a convite do cantor Bana, Cesária vai para Lisboa para gravar um disco que passou despercebido à crítica, tendo depois seguido para Paris, onde foi «descoberta». A partir daí, iniciou uma carreira internacional, onde se destacam trabalhos como «La Diva aus pies nus» (1988), «Miss Perfumado» (1992) e êxitos como «Sôdade».
Em 2004, recebeu um para Melhor Álbum de World Music Contemporânea graças ao trabalho «Voz d'Amor» e, em 2209, o presidente francês Nicolas Sarkozy condecorou-a com a medalha da Legião de Honra, depois de numa intervenção cirúrgica.
Recentemente, a 24 de Setembro, a cantora afirma numa entrevista ao jornal Le Monde que tem de terminar a carreira por conselho médico e, nesse mesmo dia, é internada num hospital da capital francesa devido a mais um acidente vascular cerebral. Durante a sua carreira, Cise, como também era conhecida, gravou 24 álbuns, um DVD, registou dezenas de colaborações em discos e passou por muitos mais prestigiados palcos mundiais. Deixa sôdade, muita sôdade...
sexta-feira, dezembro 16, 2011
Eduardo, Pessoa merecido!
"Num momento crítico da História e da sociedade portuguesa, torna-se imperioso e urgente prestar reconhecimento ao exemplo de uma personalidade intelectual, cultural, ética e cívica que marcou o século XX português", acrescentou o júri em comunicado sobre a escolha, homenageando "a generosidade e a modéstia desta sabedoria, que tendo deixado uma marca universal nos Estudos Portugueses e nos Estudos Pessoanos, nunca desdenhou a heteredoxia nem as grandes questões do nosso tempo e da nossa identidade".
Estabelecido em França há décadas, Eduardo Lourenço é o grande intérprete da identidade portuguesa com projecção internacional sendo considerado por muitos como um verdadeiro senador da República. Consciente da importância da sua obra, o Centro Nacional de Cultura dedicou-lhe um sítio na Internet, onde poderá ser consultada a sua bibliografia e melhor conhecida a sua brilhante carreira. Vale a pena consultar!
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Empreendedorismo com sentido novo...
O Programa do XIX Governo Constitucional aponta o empreendedorismo e a inovação como objectivos prioritários para o desenvolvimento e para o aumento da competitividade da economia nacional...
Apesar dos progressos que aquelas matérias têm vindo a conhecer nas últimas décadas, verifica -se que existem dificuldades estruturais, que acarretam impactos negativos na capacidade de recuperação económica. Destaca -se, em especial, a insuficiente capacidade de rentabilização económica da Investigação e Desenvolvimento (I&D), visível nos escassos registos de patentes e de outras formas de protecção da propriedade intelectual e industrial, nos níveis reduzidos de integração de investigadores nas empresas e no limitado investimento das empresas em I&D. Assinala-se, adicionalmente, o reduzido impacto do capital de risco, circunstância que limita as soluções de financiamento de novos projectos e conduz a um peso pouco significativo da ciência e da tecnologia na globalidade da economia.Neste contexto, tem o Governo a forte convicção de que o empreendedorismo e a inovação carecem de uma intervenção prioritária e especialmente direccionada para as actividades de índole empresarial, indo além dos campos da investigação e da ciência. Pretende -se a promoção de uma atitude inovadora, em todas as suas vertentes, fazendo desta um factor primário na avaliação dos projectos apoiados por dinheiros públicos, considerado o bom posicionamento dos mesmos em face das melhores práticas internacionais.
Assim, o Governo fez publicar duas resoluções estabelecendo que o Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação (CNEI), tem por missão aconselhar o Governo em matérias relacionadas com a política nacional para o empreendedorismo e para a inovação, competindo -lhe, em particular, propor a definição das áreas e dos sectores prioritários no âmbito destas políticas, bem como a articulação transversal e interministerial nas áreas da inovação, do empreendedorismo e da investigação aplicada, em execução do Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação (Programa Estratégico +E+I) e a suas atribuições e competências. Como de boas intenções já vamos ficando elucidados, vamos mantermo-nos atentos...
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quinta-feira, dezembro 15, 2011
Transposições e outras minudências...
O Governo aprovou um diploma que estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo...
Na mesma reunião, o Conselho de Ministros aprovou a admissão dos investidores de referência que passam à fase subsequente do processo de privatização da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A, e uma resolução em que autoriza a renovação, por quatro anos, do contrato de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas, concessão da responsabilidade da Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM).
Segundo o comunicado oficial, foram aprovados diplomas que, transpondo várias directivas comunitárias, reveem e unificam legislação sobre a protecção dos trabalhadores contra riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos e estabelecem os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, determina os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis a partir de 1 de Janeiro de 2013.
No âmbito da segurança marítima, o Governo aprovou um decreto-lei que introduz uma reforma profunda no regime de inspecções aos navios, transpondo também alterações introduzidas nesta matéria por directivas comunitárias, sendo substituído o actual limite mínimo quantitativo de 25% de navios inspeccionados anualmente por Estado-membro pela inspecção de todos os navios que escalem os portos da União Europeia, sendo reforçada a frequência das inspecções aos navios com perfil de risco elevado, foi aprovada a transposição de uma directiva comunitária relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas, destinada a estabelecer um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua relação com as organizações encarregues da inspecção, vistoria e certificação dos navios com vista ao cumprimento das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, aprovado um diploma relativo à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, que permitirá obter um real conhecimento dos navios que operam nas águas sob jurisdição nacional, prevenindo eventuais riscos potenciais e, finalmente, aprovou mais três diplomas, transpondo directivas comunitárias, uma relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos, uma outra sobre regras e normas de segurança para os navios de passageiros e uma terceira relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, incorporando normas adoptadas pela Organização Marítima Internacional e pelas organizações europeias de normalização.
O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que institui o Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações (AEEASG) em Portugal no ano de 2012 e determina a execução a nível nacional das actividades que lhe estão associadas.
Neste contexto, foram definidos como objectivos o incentivo às iniciativas que promovam a participação cívica e as actividades inter-geracionais a nível da União Europeia, a criação de condições para melhorar e desenvolver novos tipos de actividade nesta área e a sensibilização dos cidadãos para o valor e a importância do envelhecimento activo.
Nesta reunião, e no âmbito da reorganização da Administração Pública, o Governo aprovou as orgânicas do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P., das Administrações Regionais de Saúde e da Comissão Nacional da Unesco, cuja presidência será assegurada pelo Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, chefe da carreira diplomática.
Finalmente, foi deliberado propor ao Presidente da República a nomeação do Tenente General Artur Neves Pina Monteiro para Chefe do Estado-Maior do Exército, bem como a correspondente promoção ao posto de General. Esperemos pela sua concretização em papel de lei...
No próximo Domingo, o Conselho volta a reunir-se e, segundo consta, para tratar-nos da saúde!
Na mesma reunião, o Conselho de Ministros aprovou a admissão dos investidores de referência que passam à fase subsequente do processo de privatização da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A, e uma resolução em que autoriza a renovação, por quatro anos, do contrato de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas, concessão da responsabilidade da Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM).
Segundo o comunicado oficial, foram aprovados diplomas que, transpondo várias directivas comunitárias, reveem e unificam legislação sobre a protecção dos trabalhadores contra riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos e estabelecem os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, determina os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis a partir de 1 de Janeiro de 2013.
No âmbito da segurança marítima, o Governo aprovou um decreto-lei que introduz uma reforma profunda no regime de inspecções aos navios, transpondo também alterações introduzidas nesta matéria por directivas comunitárias, sendo substituído o actual limite mínimo quantitativo de 25% de navios inspeccionados anualmente por Estado-membro pela inspecção de todos os navios que escalem os portos da União Europeia, sendo reforçada a frequência das inspecções aos navios com perfil de risco elevado, foi aprovada a transposição de uma directiva comunitária relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas, destinada a estabelecer um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua relação com as organizações encarregues da inspecção, vistoria e certificação dos navios com vista ao cumprimento das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, aprovado um diploma relativo à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, que permitirá obter um real conhecimento dos navios que operam nas águas sob jurisdição nacional, prevenindo eventuais riscos potenciais e, finalmente, aprovou mais três diplomas, transpondo directivas comunitárias, uma relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos, uma outra sobre regras e normas de segurança para os navios de passageiros e uma terceira relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, incorporando normas adoptadas pela Organização Marítima Internacional e pelas organizações europeias de normalização.
O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que institui o Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações (AEEASG) em Portugal no ano de 2012 e determina a execução a nível nacional das actividades que lhe estão associadas.
Neste contexto, foram definidos como objectivos o incentivo às iniciativas que promovam a participação cívica e as actividades inter-geracionais a nível da União Europeia, a criação de condições para melhorar e desenvolver novos tipos de actividade nesta área e a sensibilização dos cidadãos para o valor e a importância do envelhecimento activo.
Nesta reunião, e no âmbito da reorganização da Administração Pública, o Governo aprovou as orgânicas do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P., das Administrações Regionais de Saúde e da Comissão Nacional da Unesco, cuja presidência será assegurada pelo Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, chefe da carreira diplomática.
Finalmente, foi deliberado propor ao Presidente da República a nomeação do Tenente General Artur Neves Pina Monteiro para Chefe do Estado-Maior do Exército, bem como a correspondente promoção ao posto de General. Esperemos pela sua concretização em papel de lei...
No próximo Domingo, o Conselho volta a reunir-se e, segundo consta, para tratar-nos da saúde!
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quinta-feira, dezembro 08, 2011
É um dia triste, pois é...
Ao que parece, este será o último 8 de Dezembro assinalado como feriado religioso, a derradeira "ponte" das nossas vidas e um dia triste assinalado pela entrada em vigor das portagens nas "autoestradas" ex-SCUT's...
Como já sublinhou o ex-líder do PSD-Algarve, José Mendes Bota, é um "dia triste na história recente do Algarve" e que “os interesses vitais da região não foram tidos em consideração”, apelando ainda para se “olhar de forma redobrada para a evolução dos índices de sinistralidade, de fluidez de tráfego, do impacto na atividade económica e do grau de execução das obras de requalificação da Estrada Nacional 125”. Como se tal nos alegrasse...
Com um arranque atribulado nas quatro vias afectadas, as formas de pagamento automático e as isenções temporárias dos habitantes e empresas que beneficiam dos princípios de discriminação positiva ou o regime de sanções para os eventuais prevaricadores foram os temas mais abordados. Nos próximos dias, depois de cada algarvio perceber as reais consequências destas medidas nas suas vidas, veremos como a tristeza nos afecta...
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quarta-feira, dezembro 07, 2011
Mais 121 horas por ano...
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece um aumento excepcional e temporário dos períodos normais de trabalho, de trinta minutos por dia ou de duas horas e trinta minutos por semana...No que se refere ao trabalho a tempo parcial, o aumento deve ser proporcional ao período normal de trabalho semanal. No documento a submeter à Assembleia da República, está prevista a exclusão da aplicação desta medida a determinados grupos de trabalhadores por razões de protecção da saúde, das condições físicas, da menoridade e da promoção da formação e qualificação dos trabalhadores, sendo abrangidos os menores, as grávidas, puérperas ou lactantes, os trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida ou com deficiência ou doença crónica e os trabalhadores estudantes.
É estabelecida uma cláusula anti-abuso, que limita esta faculdade às empresas onde não ocorra alteração líquida do emprego, ou seja, onde não haja redução de postos de trabalho.
Estão ainda excluídos os trabalhadores de empresas públicas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, de entidades públicas empresariais e de entidades que integram o sector empresarial regional e municipal, dado que estão já sujeitos às medidas constantes do Orçamento de Estado para 2012, concretamente, à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, aplicável durante a vigência do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica.
Nos termos do comunicado oficial, o Governo aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e transpõe para a ordem jurídica interna uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho.
Nesta reunião, foram aprovados o caderno de encargos da 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN ‑ Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A., e uma resolução que estabelece o regime de indisponibilidade das acções objecto de venda directa de referência no âmbito da 8.ª fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S.A.
O Conselho de Ministros aprovou o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação, designado por + E + I, criado com o objectivo de promover uma sociedade mais empreendedora, alargar a base de empresas inovadoras com uma forte componente exportadora e de promover a inserção de Portugal nas redes internacionais de conhecimento, de inovação e de empreendedorismo.
O Programa Estratégico + E + I visa estimular a inovação ao nível do produto, processos e tecnologia, por forma a melhorar a competitividade das empresas portuguesas. Pretende-se igualmente promover o empreendedorismo, criando um ambiente favorável ao surgimento de projectos e iniciativas de excelência.
Neste domínio, o Conselho de Ministros aprovou a missão e as competências do Conselho Nacional para o Empreendedorismo e Inovação, que funcionará como órgão consultivo do Governo.
Este órgão, presidido pelo Primeiro-Ministro, tem como objectivo definir e orientar, de forma transversal, as principais directrizes das políticas nacionais para o empreendedorismo e a inovação, em articulação com o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
No âmbito da reestruturação da Administração Pública, o Governo aprovou a orgânica da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que passa a integrar também competências da agora extinta Secretaria Geral do Ministério da Cultura, as anteriores atribuições do Centro Jurídico (Cejur) nos domínios do Sistema Integrado de Tratamento e da Informação Jurídica (Digesto), da administração da PCMLex e ainda no que respeita às competências para a publicação de diplomas do Governo.
No âmbito do Ministério da Saúde, as novas orgânicas de seis Direcções e Institutos.
No que respeita à Administração Central do Sistema de Saúde I.P. (ACSS), são redefinidas as respectivas competências como entidade da Administração indirecta do Estado com funções de administração dos recursos financeiros, humanos e materiais do Serviço Nacional de Saúde, a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências, com atribuições antes cometidas ao Instituto da Droga e da Toxicodependência que agora se extingue, e as orgânicas do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (INFARMED), do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) e da Direcção-Geral de Saúde, que passa a acolher as atribuições até agora cometidas ao Alto Comissariado da Saúde e as atribuições da Autoridade para os Serviços do Sangue e da Transplantação nos domínios da qualidade, segurança e autorização de unidades, serviços e processos em relação às actividades de dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de sangue humano, de componentes sanguíneos, de órgãos, tecidos e células de origem humana.
Mas há mais deliberações, consultáveis no sítio do costume!!!
É estabelecida uma cláusula anti-abuso, que limita esta faculdade às empresas onde não ocorra alteração líquida do emprego, ou seja, onde não haja redução de postos de trabalho.
Estão ainda excluídos os trabalhadores de empresas públicas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, de entidades públicas empresariais e de entidades que integram o sector empresarial regional e municipal, dado que estão já sujeitos às medidas constantes do Orçamento de Estado para 2012, concretamente, à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, aplicável durante a vigência do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica.
Nos termos do comunicado oficial, o Governo aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e transpõe para a ordem jurídica interna uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho.
Nesta reunião, foram aprovados o caderno de encargos da 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN ‑ Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A., e uma resolução que estabelece o regime de indisponibilidade das acções objecto de venda directa de referência no âmbito da 8.ª fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S.A.
O Conselho de Ministros aprovou o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação, designado por + E + I, criado com o objectivo de promover uma sociedade mais empreendedora, alargar a base de empresas inovadoras com uma forte componente exportadora e de promover a inserção de Portugal nas redes internacionais de conhecimento, de inovação e de empreendedorismo.
O Programa Estratégico + E + I visa estimular a inovação ao nível do produto, processos e tecnologia, por forma a melhorar a competitividade das empresas portuguesas. Pretende-se igualmente promover o empreendedorismo, criando um ambiente favorável ao surgimento de projectos e iniciativas de excelência.
Neste domínio, o Conselho de Ministros aprovou a missão e as competências do Conselho Nacional para o Empreendedorismo e Inovação, que funcionará como órgão consultivo do Governo.
Este órgão, presidido pelo Primeiro-Ministro, tem como objectivo definir e orientar, de forma transversal, as principais directrizes das políticas nacionais para o empreendedorismo e a inovação, em articulação com o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
No âmbito da reestruturação da Administração Pública, o Governo aprovou a orgânica da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que passa a integrar também competências da agora extinta Secretaria Geral do Ministério da Cultura, as anteriores atribuições do Centro Jurídico (Cejur) nos domínios do Sistema Integrado de Tratamento e da Informação Jurídica (Digesto), da administração da PCMLex e ainda no que respeita às competências para a publicação de diplomas do Governo.
No âmbito do Ministério da Saúde, as novas orgânicas de seis Direcções e Institutos.
No que respeita à Administração Central do Sistema de Saúde I.P. (ACSS), são redefinidas as respectivas competências como entidade da Administração indirecta do Estado com funções de administração dos recursos financeiros, humanos e materiais do Serviço Nacional de Saúde, a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências, com atribuições antes cometidas ao Instituto da Droga e da Toxicodependência que agora se extingue, e as orgânicas do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (INFARMED), do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) e da Direcção-Geral de Saúde, que passa a acolher as atribuições até agora cometidas ao Alto Comissariado da Saúde e as atribuições da Autoridade para os Serviços do Sangue e da Transplantação nos domínios da qualidade, segurança e autorização de unidades, serviços e processos em relação às actividades de dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de sangue humano, de componentes sanguíneos, de órgãos, tecidos e células de origem humana.
Mas há mais deliberações, consultáveis no sítio do costume!!!
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sexta-feira, dezembro 02, 2011
O assalto ao pote... dos bancários!
O Conselho de Ministros aprovou um diploma que define as condições de transferência para o âmbito da Segurança Social dos reformados e pensionistas que em 31 de Dezembro de 2011 se encontram no regime de segurança social substitutivo do sector bancário...
Segundo o comunicado oficial, para garantir as responsabilidades pelos encargos com as pensões de reforma e sobrevivência agora assumidas pela Segurança Social, são transmitidos para o Estado activos dos fundos de pensões em causa, de acordo com os prazos e valores definidos no âmbito do processo de audição que envolveu o Governo, a Associação Portuguesa de Bancos e as instituições de crédito.
No contexto da reforma da Administração Pública, o Governo aprovou a orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais e a nomeação do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., cuja tutela passa a ser assegurada pelo MNE e suporta a extinção da Direcção Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos. Coisitas simples, boas para poupar tostões...
Segundo o comunicado oficial, para garantir as responsabilidades pelos encargos com as pensões de reforma e sobrevivência agora assumidas pela Segurança Social, são transmitidos para o Estado activos dos fundos de pensões em causa, de acordo com os prazos e valores definidos no âmbito do processo de audição que envolveu o Governo, a Associação Portuguesa de Bancos e as instituições de crédito.
No contexto da reforma da Administração Pública, o Governo aprovou a orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais e a nomeação do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., cuja tutela passa a ser assegurada pelo MNE e suporta a extinção da Direcção Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos. Coisitas simples, boas para poupar tostões...
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