Na mesma reunião, o Conselho de Ministros aprovou a admissão dos investidores de referência que passam à fase subsequente do processo de privatização da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A, e uma resolução em que autoriza a renovação, por quatro anos, do contrato de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas, concessão da responsabilidade da Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM).
Segundo o comunicado oficial, foram aprovados diplomas que, transpondo várias directivas comunitárias, reveem e unificam legislação sobre a protecção dos trabalhadores contra riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos e estabelecem os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, determina os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis a partir de 1 de Janeiro de 2013.
No âmbito da segurança marítima, o Governo aprovou um decreto-lei que introduz uma reforma profunda no regime de inspecções aos navios, transpondo também alterações introduzidas nesta matéria por directivas comunitárias, sendo substituído o actual limite mínimo quantitativo de 25% de navios inspeccionados anualmente por Estado-membro pela inspecção de todos os navios que escalem os portos da União Europeia, sendo reforçada a frequência das inspecções aos navios com perfil de risco elevado, foi aprovada a transposição de uma directiva comunitária relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas, destinada a estabelecer um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua relação com as organizações encarregues da inspecção, vistoria e certificação dos navios com vista ao cumprimento das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, aprovado um diploma relativo à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, que permitirá obter um real conhecimento dos navios que operam nas águas sob jurisdição nacional, prevenindo eventuais riscos potenciais e, finalmente, aprovou mais três diplomas, transpondo directivas comunitárias, uma relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos, uma outra sobre regras e normas de segurança para os navios de passageiros e uma terceira relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, incorporando normas adoptadas pela Organização Marítima Internacional e pelas organizações europeias de normalização.
O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que institui o Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações (AEEASG) em Portugal no ano de 2012 e determina a execução a nível nacional das actividades que lhe estão associadas.
Neste contexto, foram definidos como objectivos o incentivo às iniciativas que promovam a participação cívica e as actividades inter-geracionais a nível da União Europeia, a criação de condições para melhorar e desenvolver novos tipos de actividade nesta área e a sensibilização dos cidadãos para o valor e a importância do envelhecimento activo.
Nesta reunião, e no âmbito da reorganização da Administração Pública, o Governo aprovou as orgânicas do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P., das Administrações Regionais de Saúde e da Comissão Nacional da Unesco, cuja presidência será assegurada pelo Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, chefe da carreira diplomática.
Finalmente, foi deliberado propor ao Presidente da República a nomeação do Tenente General Artur Neves Pina Monteiro para Chefe do Estado-Maior do Exército, bem como a correspondente promoção ao posto de General. Esperemos pela sua concretização em papel de lei...
No próximo Domingo, o Conselho volta a reunir-se e, segundo consta, para tratar-nos da saúde!
1 comentário:
Como é possível acordar um limite do deficit estrutural de 0.5%, quando a Alemanha há vários anos não está nesse patamar. Para os alemães bastará fazer pequenos ajustes, enquanto o povo português terá inevitavelmente que minguar à fome.
Isto só é possível porque temos governantes que só governam para os mercados e não para o povo que o representam.
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