Na quinta-feira, segundo o comunicado oficial, o Governo aprovou uma proposta de lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano r uma outra para definir as regras e procedimentos aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso por parte de todas as entidades da Administração Central (serviços integrados e serviços e fundos autónomos) e Segurança Social, incluindo as entidades públicas reclassificadas, pelos hospitais EPE e, com as devidas adaptações, por todas as entidades da Administração Regional e Administração Local, propondo-se acabar com atrasos e dilações nos pagamento do Estado...
Entre mais algumas deliberações, o Conselho de Ministros aprovou ainda as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012, a revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e aprovou a extinção a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, a Caixa de Previdência do Pessoal da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A., a Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas Gás e Eletricidade, a Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto, da «Cimentos» - Federação de Caixas de Previdência, a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia de Cimento Tejo, a Caixa de Previdência da Secil - Companhia Geral de Cal e Cimento e a Caixa de Previdência da Empresa de Cimentos de Leiria, que serão efectivadas por integração no Instituto da Segurança Social, I.P., que assim sucede àquelas instituições nas respectivas atribuições e competências.
Nesta sexta-feira, reunido extraordinariamente para concluir o assalto ao pote, o Conselho de Ministros confirmou a aprovação do diploma que define as condições de transferência para o âmbito da Segurança Social dos reformados e pensionistas que em 31 de Dezembro de 2011 se encontram no regime de segurança social substitutivo do sector bancário.
Concluído o prazo para a discussão pública e no âmbito da qual o Governo recolheu diversos contributos, o processo agora encerrado estipula que para pagamento das responsabilidades assumidas pela Segurança Social, são transmitidos para o Estado ativos dos fundos de pensões em causa, de acordo com os prazos e valores definidos no âmbito do processo de audição que envolveu o Governo, a Associação Portuguesa de Bancos e as instituições de crédito e os representantes dos trabalhadores.
Nos termos do comunicado, o Governo aproveitou a ocacião para aprovar uma proposta de lei que revê o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização de empresas e uma resolução que autoriza a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças a pagar as indemnizações compensatórias atribuídas às empresas REFER – Rede Ferroviária Nacional, E.P.E., Metropolitano de Lisboa, E.P.E., e CP – Comboios de Portugal, E.P.E., pela prestação do serviço público no ano de 2011.
E, por este ano, chega de trabalho!!!
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