A CIG deve reforçar o papel do Comité das Regiões no futuro Tratado
Portugal é um país que vive um pequeno paradoxo político. Foi o ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Nunes Correia, quem explicou esse paradoxo na reunião extraordinária da Mesa do Comité das Regiões, em Vilamoura, em 6 e 7 de Setembro, ao afirmar que "poucos temas são discutidos com tanta paixão como a descentralização, mas no território continental a descentralização não vingou".
O referendo de 1998, com a vitória do não por 63,5%, veio pôr um ponto final neste impulso descentralizador. Só as regiões insulares e ultraperiféricas dos Açores e da Madeira beneficiam de uma autonomia com amplos poderes executivos e legislativos.
Para o resto do país há que esperar. E relançar os debates sobre a descentralização como o que o Comité das Regiões organizou no Algarve, que, na opinião dos eleitos portugueses a nível nacional ou local, é o território continental que mais se identifica com uma região.
Relançamento da descentralização em Portugal?
O que está em jogo nas discussões em Portugal é a eventual criação de regiões. O referendo de 1998 versava sobre a criação de oito colectividades territoriais regionais (regiões administrativas); a execução dos fundos estruturais europeus penderia para cinco entidades.
Para o ministro Nunes Correia e para todos os seus colegas do Governo presentes em Vilamoura, "o importante é criar um clima favorável à procura de um consenso nacional sobre esta questão regional e sobre a organização do território para evitar o risco de um novo fracasso".
Entretanto, esclareceu o ministro, o Estado português está escorado nos municípios que, em Portugal "têm as características de micro-regiões e desempenham um papel estruturante na vida política e económica do país, devendo este aspecto ser focado em abono do debate sobre a descentralização".
Hoje, tende-se sobretudo para o reforço do papel dos 278 municípios que conta o território continental. "Há margem para caminhar neste sentido" apontou o ministro, aludindo ao programa de descentralização em curso para os municípios competentes em matéria de educação e de política social.
O ministro evocou a possibilidade de "reorganizar a descentralização dos serviços de Estado e das políticas públicas" em torno das regiões NUTS II e das sub-regiões NUTS III; trata-se, nas suas palavras "de um contributo decisivo para se obter a curto prazo um consenso político amplo sobre a geografia das unidades politico-administrativas a submeter a referendo depois de 2009, ou seja, na próxima legislatura".
No que se refere aos municípios, há quem defenda o relançamento do processo de descentralização, recordou Fernando Ruas, presidente da Associação Nacional de Municípios, ao sublinhar os progressos consideráveis que os municípios realizam para facultar aos cidadãos o acesso a infra-estruturas, à educação e à cultura.
Para os membros do Comité das Regiões, acolhidos pelo seu colega Carlos Tuta, presidente da Câmara Municipal de Monchique, "trata-se de um assunto em construção permanente", opinião que é partilhada pelo primeiro vice-presidente do CR, o senador belga flamengo, Luc Van den Brande, para quem "o regionalismo é um pilar da governação multiníveis e conduz à democracia ponderada, mas cada país tem os seus próprios modelos de regionalização e não é possível exportá-los".
Mercedes Bresso, presidente da região italiana de Piemonte (PSE-IT), insiste no facto de que qualquer reforma deve prever "mecanismos de compensação económicos e financeiros para tranquilizar os cidadãos das regiões mais pobres".
Ao sublinhar os esforços permanentes realizados pelos membros do CR para aproximar a União dos seus cidadãos, Mercedes Bresso reiterou a importância de manter no projecto de Tratado "o reconhecimento do papel do Comité das Regiões e das autoridades locais e regionais no processo de integração europeia".
Para Michael Schneider, secretário de Estado para os Assuntos Federais e Europeus, representante plenipotenciário junto do Estado Federal do Land de Saxónia-Anhalt (PPE-DE), "o peso da história dos países explica a história da organização das instituições descentralizadas e do seu papel efectivo".
Em nome do grupo UEN-AE, Seamus Murray, salientou que "as regiões asseguram uma tomada de decisão próxima dos cidadãos, e os Estados-Membros da União devem ter este aspecto em consideração".
Por seu turno, Lord Tope, membro da Assembleia Municipal de Londres e representante do grupo ALDE, insistiu no princípio de subsidiariedade, ao afirmar que "o papel dos municípios não deve ser esquecido". Somos a favor de uma devolução dos poderes dos governos centrais às regiões, mas a regionalização não deve empobrecer o poder dos municípios".
Por seu turno, o presidente da assembleia representativa das colectividades territoriais europeias, Michel Delebarre, asseverou aos anfitriões portugueses que "os países que melhores resultados obterão face à globalização são os que de forma decidida tiverem trilhado a via da descentralização". E deixou um conselho: "depois do tempo necessário e enriquecedor dos debates é preciso decidir e fazer a descentralização".
CIG: o apoio de António Vitorino ao Comité das Regiões
Michel Delebarre sublinhou, além disso, "a posição estratégica da Presidência portuguesa na agenda europeia".
Esta etapa portuguesa ofereceu ao Comité das Regiões a oportunidade de se inscrever no período dos trabalhos da Conferência Intergovernamental (CIG) sobre o Tratado Reformador. Recorde-se que o Conselho Europeu de Junho apoiou o reconhecimento do respeito da autonomia local e regional, a nova dimensão regional e local do princípio da subsidiariedade, a inclusão da coesão territorial entre os objectivos da União e o reconhecimento do princípio de consulta das colectividades territoriais para a elaboração, a execução e a avaliação das políticas comunitárias enraizadas no tratado constitucional.
O CR chama a atenção para a necessidade de o seu papel ser reconhecido na arquitectura institucional da União Europeia.
Os membros da Mesa do CR adoptaram uma declaração de apoio à elaboração de uma Carta da Democracia Regional à semelhança da Carta de Autonomia Local e esperam receber o apoio dos Estados‑Membros da União.
Em Vilamoura, os representantes das colectividades territoriais europeias viram a sua concepção da construção e da governação europeias receber o apoio de uma personalidade de peso, o actual conselheiro especial da Presidência portuguesa para a CIG e antigo comissário europeu para a Justiça e os Assuntos Internos, António Vitorino, que declarou a certo ponto "o Comité das regiões pode contar com a simpatia da Presidência do Conselho em relação às solicitações e expectativas políticas para o Tratado Reformador, visto que as autoridades locais e regionais estão muito empenhadas no processo europeu".
Os membros da Mesa do Comité das Regiões, favoráveis a uma União Europeia virada para o Mediterrâneo, pronunciaram-se a favor da criação de um fórum das colectividades territoriais euromediterrânicas. Michel Delebarre encara esse fórum como "um espaço comum de intercâmbio entre eleitos locais e regionais das duas margens da bacia mediterrânica. Temos um conjunto significativo de boas práticas em cooperação descentralizada que cabe destacar. O Comité das Regiões trará desta forma um valor acrescentado ao processo de Barcelona que merece um novo impulso".
2 comentários:
A CIG deve reforçar o papel do Comité das Regiões no futuro Tratado
Portugal é um país que vive um pequeno paradoxo político. Foi o ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Nunes Correia, quem explicou esse paradoxo na reunião extraordinária da Mesa do Comité das Regiões, em Vilamoura, em 6 e 7 de Setembro, ao afirmar que "poucos temas são discutidos com tanta paixão como a descentralização, mas no território continental a descentralização não vingou".
O referendo de 1998, com a vitória do não por 63,5%, veio pôr um ponto final neste impulso descentralizador. Só as regiões insulares e ultraperiféricas dos Açores e da Madeira beneficiam de uma autonomia com amplos poderes executivos e legislativos.
Para o resto do país há que esperar. E relançar os debates sobre a descentralização como o que o Comité das Regiões organizou no Algarve, que, na opinião dos eleitos portugueses a nível nacional ou local, é o território continental que mais se identifica com uma região.
Relançamento da descentralização em Portugal?
O que está em jogo nas discussões em Portugal é a eventual criação de regiões. O referendo de 1998 versava sobre a criação de oito colectividades territoriais regionais (regiões administrativas); a execução dos fundos estruturais europeus penderia para cinco entidades.
Para o ministro Nunes Correia e para todos os seus colegas do Governo presentes em Vilamoura, "o importante é criar um clima favorável à procura de um consenso nacional sobre esta questão regional e sobre a organização do território para evitar o risco de um novo fracasso".
Entretanto, esclareceu o ministro, o Estado português está escorado nos municípios que, em Portugal "têm as características de micro-regiões e desempenham um papel estruturante na vida política e económica do país, devendo este aspecto ser focado em abono do debate sobre a descentralização".
Hoje, tende-se sobretudo para o reforço do papel dos 278 municípios que conta o território continental. "Há margem para caminhar neste sentido" apontou o ministro, aludindo ao programa de descentralização em curso para os municípios competentes em matéria de educação e de política social.
O ministro evocou a possibilidade de "reorganizar a descentralização dos serviços de Estado e das políticas públicas" em torno das regiões NUTS II e das sub-regiões NUTS III; trata-se, nas suas palavras "de um contributo decisivo para se obter a curto prazo um consenso político amplo sobre a geografia das unidades politico-administrativas a submeter a referendo depois de 2009, ou seja, na próxima legislatura".
No que se refere aos municípios, há quem defenda o relançamento do processo de descentralização, recordou Fernando Ruas, presidente da Associação Nacional de Municípios, ao sublinhar os progressos consideráveis que os municípios realizam para facultar aos cidadãos o acesso a infra-estruturas, à educação e à cultura.
Para os membros do Comité das Regiões, acolhidos pelo seu colega Carlos Tuta, presidente da Câmara Municipal de Monchique, "trata-se de um assunto em construção permanente", opinião que é partilhada pelo primeiro vice-presidente do CR, o senador belga flamengo, Luc Van den Brande, para quem "o regionalismo é um pilar da governação multiníveis e conduz à democracia ponderada, mas cada país tem os seus próprios modelos de regionalização e não é possível exportá-los".
Mercedes Bresso, presidente da região italiana de Piemonte (PSE-IT), insiste no facto de que qualquer reforma deve prever "mecanismos de compensação económicos e financeiros para tranquilizar os cidadãos das regiões mais pobres".
Ao sublinhar os esforços permanentes realizados pelos membros do CR para aproximar a União dos seus cidadãos, Mercedes Bresso reiterou a importância de manter no projecto de Tratado "o reconhecimento do papel do Comité das Regiões e das autoridades locais e regionais no processo de integração europeia".
Para Michael Schneider, secretário de Estado para os Assuntos Federais e Europeus, representante plenipotenciário junto do Estado Federal do Land de Saxónia-Anhalt (PPE-DE), "o peso da história dos países explica a história da organização das instituições descentralizadas e do seu papel efectivo".
Em nome do grupo UEN-AE, Seamus Murray, salientou que "as regiões asseguram uma tomada de decisão próxima dos cidadãos, e os Estados-Membros da União devem ter este aspecto em consideração".
Por seu turno, Lord Tope, membro da Assembleia Municipal de Londres e representante do grupo ALDE, insistiu no princípio de subsidiariedade, ao afirmar que "o papel dos municípios não deve ser esquecido". Somos a favor de uma devolução dos poderes dos governos centrais às regiões, mas a regionalização não deve empobrecer o poder dos municípios".
Por seu turno, o presidente da assembleia representativa das colectividades territoriais europeias, Michel Delebarre, asseverou aos anfitriões portugueses que "os países que melhores resultados obterão face à globalização são os que de forma decidida tiverem trilhado a via da descentralização". E deixou um conselho: "depois do tempo necessário e enriquecedor dos debates é preciso decidir e fazer a descentralização".
CIG: o apoio de António Vitorino ao Comité das Regiões
Michel Delebarre sublinhou, além disso, "a posição estratégica da Presidência portuguesa na agenda europeia".
Esta etapa portuguesa ofereceu ao Comité das Regiões a oportunidade de se inscrever no período dos trabalhos da Conferência Intergovernamental (CIG) sobre o Tratado Reformador. Recorde-se que o Conselho Europeu de Junho apoiou o reconhecimento do respeito da autonomia local e regional, a nova dimensão regional e local do princípio da subsidiariedade, a inclusão da coesão territorial entre os objectivos da União e o reconhecimento do princípio de consulta das colectividades territoriais para a elaboração, a execução e a avaliação das políticas comunitárias enraizadas no tratado constitucional.
O CR chama a atenção para a necessidade de o seu papel ser reconhecido na arquitectura institucional da União Europeia.
Os membros da Mesa do CR adoptaram uma declaração de apoio à elaboração de uma Carta da Democracia Regional à semelhança da Carta de Autonomia Local e esperam receber o apoio dos Estados‑Membros da União.
Em Vilamoura, os representantes das colectividades territoriais europeias viram a sua concepção da construção e da governação europeias receber o apoio de uma personalidade de peso, o actual conselheiro especial da Presidência portuguesa para a CIG e antigo comissário europeu para a Justiça e os Assuntos Internos, António Vitorino, que declarou a certo ponto "o Comité das regiões pode contar com a simpatia da Presidência do Conselho em relação às solicitações e expectativas políticas para o Tratado Reformador, visto que as autoridades locais e regionais estão muito empenhadas no processo europeu".
Os membros da Mesa do Comité das Regiões, favoráveis a uma União Europeia virada para o Mediterrâneo, pronunciaram-se a favor da criação de um fórum das colectividades territoriais euromediterrânicas. Michel Delebarre encara esse fórum como "um espaço comum de intercâmbio entre eleitos locais e regionais das duas margens da bacia mediterrânica. Temos um conjunto significativo de boas práticas em cooperação descentralizada que cabe destacar. O Comité das Regiões trará desta forma um valor acrescentado ao processo de Barcelona que merece um novo impulso".
Enviar um comentário