Contratação pública com novo código!

O Conselho de Ministros de 20 de Setembro aprovou o Código dos Contratos Públicos destinado a tornar o processo de contratação pública mais eficiente, mais curto, mais eficaz e mais rigoroso na gestão dos dinheiros públicos...

Assim, por exemplo, introduzem-se mecanismos de transparência, entre os quais a publicitação on-line de ajustes directos, sob pena de ineficácia do contrato. Segundo o comunicado oficial, passa a registar-se um maior rigor na gestão de recursos, pelo que os trabalhos a mais deixam de incluir os necessários ao suprimento de erros e omissões, excepto quando estes forem induzidos pelos elementos elaborados ou disponibilizados pelo dono da obra.

Por outro lado, foi aprovada uma resolução sobre as opções fundamentais da reorganização do modelo de funcionamento do número único de emergência (112) e Decreto Regulamentar que articula a acção entre as autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional.

Depois do Conselho de Ministros, José Sócrates ainda participou hoje na 4.ª conferência europeia sobre e-Government, onde realçou os avanços de Portugal neste domínio, sendo que nesta sexta-feira o assunto volta ao Parlamento!