Cuidadinho, muito cuidadinho...

Em dia de aniversário e com a agenda sobrecarregada, José Sócrates presidiu ao Conselho de Ministros que aprovou uma proposta de Lei relativa à conservação de dados de comunicações electrónicas, tendo em vista a maior eficácia no combate ao crime e ao terrorismo...

Caso seja aprovada pelo Parlamento, as empresas de serviços de comunicações electrónicas passam a ter que conservar, durante um ano, dados de tráfego e de localização de comunicações, bem como os outros dados necessários para identificar assinantes ou utilizadores - mas não os conteúdos das suas comunicações. Os crimes que podem levar ao uso destas informações pelas autoridades são os que hoje admitem a intercepção e gravação de comunicações, e a sua disponibilização depende da decisão de um juiz.

Mais, entre outras que podem ser consultadas no comunicado, o Governo deliberou ainda prorrogar por mais três anos o prazo de vigência das medidas de carácter excepcional e transitório destinadas à regularização da situação jurídica de prédios rústicos sitos em áreas florestais, o que poderá ser uma ajuda importante para os proprietários da serra do Algarve!