O Algarve não pode esperar

(Publicado na edição de 24 de Novembro de 2005 do jornal POSTAL DO ALGARVE)

Actualmente em discussão na especialidade na Assembleia da República, a proposta de Orçamento de Estado para 2006 (OE’2006) prevê uma profunda reforma da Administração Central, quer a nível central, quer a nível regional…

Na trilha do programa de Governo, o OE’2006 faz uma opção clara em voltar a Administração Pública (AP) para o reforço da cidadania e para a dinamização do desenvolvimento económico, optando por simplificar e racionalizar os serviços apostando em economias de escala e ganhos de eficiência.

Apontando o cidadão como principal destinatário e a boa utilização dos recursos financeiros como prioridade, o Governo pretende melhorar a qualidade dos serviços prestados através do reforço da descentralização crescente de atribuições e competências e da consolidação das estruturas desconcentradas, fundindo e extinguido se necessário aqueles serviços que se mostrem supérfluos e ineficazes.

Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de Agosto, está em curso o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) de modo a promover os princípios de avaliação das actuais actividades, desconcentração de funções para níveis regionais e locais, descentralização para a Administração Local, diminuição das estruturas administrativas e simplificação, racionalização e reengenharia dos procedimentos administrativos.

Até ao final de 2006, na sequência deste trabalho, deverão ser aprovadas as novas estruturas orgânicas de todos os ministérios e serviços da Administração Central. Entretanto, vão ser dados passos decisivos para a criação de balcões únicos que permitam combinar um atendimento de proximidade com a necessária polivalência dos serviços públicos, sempre que a procura não permita a sua manutenção.

A necessária harmonização progressiva das circunscrições administrativas, tendo por base as cinco regiões-plano, vai ser uma realidade!

Neste domínio, entendemos que o Algarve não pode esperar pela resolução dos inúmeros obstáculos que vão surgir noutros distritos. Entre outras medidas inadiáveis, o Governo pode agarrar nas especificidades próprias do Algarve, acelerar a aplicação do PRACE na região e dar um exemplo aos demais distritos.

De igual forma, também seria bom que esta divisão administrativa fosse respeitada nos projectos de lei que actualmente se encontram em discussão pública, nomeadamente na reforma legal dos serviços de protecção civil e socorro. Não podemos continuar a repetir os mesmos erros de sempre!

Mais, a revisão das leis de financiamento das autarquias locais e do quadro regulamentar das entidades metropolitanas podem ser aproveitadas para aprofundar o processo de descentralização administrativa e relançar a caminhada adiada da regionalização, adoptando a eleição directa e universal dos responsáveis políticos da região do Algarve!