domingo, outubro 30, 2005
Reforma na protecção civil
Para além de demonstrar uma postura firme na resolução dos problemas da floresta nacional e dos incêndios florestais, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que visam dar resposta às ineficiências e carências detectadas no sistema nacional de protecção civil.
Aguarda-se uma nova atitude na prevenção, detecção, alerta e combate a incêndios, na prevenção e atenuação dos riscos colectivos inerentes a situações de acidente ou catástrofe, bem como no socorro e assistência a pessoas e na protecção de bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público, com o especial simbolismo de ser adoptada nas vésperas de comemorar-se o 250.º Aniversário do Terramoto de 1755...
Depois das confusões geradas pela fusão apressada do Serviço Nacional de Protecção Civil e do Srrviço Nacional de Bombeiros, no tempo de Durão Barroso, é tempo de devolver a dignidade e a operacionalidade desejadas num sector fundamental de actuação do Estado e de cooperação das comunidades!
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6 comentários:
Governo quer criar Autoridade Nacional para a Protecção Civil
O Governo quer criar uma nova figura no sector do socorro, que deverá designar-se Autoridade Nacional para a Protecção Civil. O anteprojecto da nova lei de bases da Protecção Civil, que deverá ser discutida hoje num Conselho de Ministros extraordinário dedicado aos incêndios florestais, que se realiza em Mafra, faz diversas referências a esta figura sem nunca especificar, no entanto, o seu objectivo.
Em análise estarão também a proposta de alteração da lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil - que precisa que a direcção desta instituição assumirá cumulativamente a liderança da Autoridade Nacional para a Protecção Civil - e o relatório final realizado pela Autoridade Nacional para os Fogos Florestais.
A ideia de criar uma superstrutura que coordene e comande todos os agentes de protecção civil em caso de catástrofe foi defendida quer pela Liga de Bombeiros Portugueses, quer pela Associação Nacional de Bombeiros Profissionais. Num parecer remetido ao Governo, esta última instituição advogava, contudo, a criação de uma entidade autónoma que deveria ficar na dependência directa do primeiro-ministro ou do ministro da Administração Interna.
É que, ao comandar as várias estruturas envolvidas no socorro, a entidade deverá dirigir instituições tuteladas por diversos ministérios, nomeadamente o da Saúde, onde se integra o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).
A ideia de comando unificado está patente na lei de bases quando se fala no Sistema Integrado de Operações de Socorro, que, segundo o anteprojecto a que o PÚBLICO teve acesso, irá "articular" todos os agentes de protecção civil.
Municípios podem declarar estado de alerta
Num decreto-lei só dedicado ao sistema integrado, que também deverá ser discutido hoje, criam-se os centros municipais de operações de socorro, que funcionarão a par do nacional e dos distritais já existentes. As estruturas terão de comandar os vários intervenientes e, por exemplo, qualquer saída de um veículo de socorro terá que lhes ser reportada. Depreende-se, por isso, que a PSP ou a GNR deverão comunicar qualquer deslocação, o mesmo que deverá fazer o INEM quanto à saída de ambulância ou das viatura de emergência médica.
Entre as novidades da proposta da nova lei de bases, que ainda deverão passar por um processo de discussão pública, prevê-se a invalidade das cláusulas dos contratos de seguro que excluam a responsabilidade das seguradoras nas situações de catástrofe e a possibilidade de os municípios declararem o estado de alerta, altura em que podem decretar medidas especiais de prevenção.
O Conselho Superior do sector deixa de existir e a composição da Comissão Nacional de Protecção Civil é reformulada, com a inclusão da Associação Nacional de Freguesias, que passa a ser um parceiro mais interveniente nesta área. A comissão desce ao nível distrital e municipal, substituindo-se aos actuais centros de operações de emergência e socorro. A organização do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil também será alterada, com criação de alguns cargos de adjuntos do comandante nacional de operações de socorro.
O representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses para a área da protecção civil lamenta que a organização não tenha sido consultada. "Este Governo não respeita os parceiros e está a fazer uma reformulação sem sequer nos ouvir", diz Jaime Marta Soares. O responsável denuncia ainda a intenção do Governo de extingir a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais, em funções há menos de um ano.
veremos...
Era tão simples "muito simplesmente" cumprirem a Lei de Bases da Protecção Civil; era tão simples "muito simplesmente" parar para pensar; era tão simples "muito simplesmente" quando não se sabe perguntar a quem possa saber; era tão simples "muito simplesmente" fazer uma incursão pelo "direito comparado" na matéria (o que os outros fazem e como fazem)...e pararem de inventar porque tudo está inventado...
A Lei de Bases fala em Sistema de Protecção Civil e não em Protecção e Socorro... Existem Operações de Socorro e Operações de Protecção Civil...a psicose legitimadora destas confusões todas desaparecia se se limitassem a cumprir a Lei e a não inventar...
A opção é por diluír competências, responsabilidades, desconcentarar, reduzir,... o resultado todos sabemos qual é... um dia destes é mesmo verdade aquilo que se começa a ouvir..."Este País Não Existe"... Que pena!
Parece que a grande reforma ainda não é desta, fala-se que em Janeiro há mais novidades...
Por enquanto, há que mostrar serviço e dar resposta às pressões da comunicação social e da oposição parlamentar...
Por enquanto, continua-se a fazer umas "bombeirices", para apagar os fogos imediatos e mediáticos...
Pode ser que, neste futuro próximo, pensem "muito simplesmente" em contratar alguém que perceba do assunto e faça a verdadeira evolução da Lei de Bases da Protecção Civil que Portugal precisa!
Comissão de protecção civil vai passar a apoiar Governo e primeiro-ministro
A Comissão Nacional de Protecção Civil (CNPC) vai passar a apoiar o Governo e o primeiro-ministro, segundo o anteprojecto da nova proposta de Lei de Bases da Protecção Civil que se encontra em discussão pública.
Nos termos do documento - que agora está a receber as opiniões dos agentes com responsabilidades no sector do socorro -, a CNPC "assiste o primeiro-ministro e o Governo no exercício das suas competências em matéria de protecção civil".
Competirá à CNPC, nomeadamente, garantir a concretização das linhas gerais da política governamental de protecção civil nos serviços públicos. Apreciar os planos de emergência de âmbito nacional, distrital e municipal será outra competência da CNPC, que deverá também possibilitar a mobilização "rápida e eficiente" das organizações e pessoas indispensáveis e dos meios disponíveis para acções coordenadas de socorro.
A CNPC terá a responsabilidade de determinar a realização de exercícios, simulacros ou treinos que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em acções de protecção civil.
O novo organismo será presidido pelo ministro da Administração Interna e dele também farão parte delegados dos ministros responsáveis por vários sectores governamentais e representantes das forças armadas e de segurança.
O anteprojecto de nova Lei Orgânica da Protecção Civil estabelece que em cada distrito existirá uma Comissão Distrital de Protecção Civil, além das Comissões Municipais de Protecção Civil já existentes. (in Lusa)
Parece-me que as sucessivas alterações da lei surgem como resposta às várias lutas institucionais que ocorrem em Portugal. Observe-se a confusão nas competências da área da protecção civil (INEM vs bombeiros).
Em Portugal tentamos descobrir a roda para ao resolver o problema do socorro em Portugal. Seria mais fácil verificar como outros países resolveram as suas questões e se organizaram.
Era importante pensar no reforço das autarquias como pilares no socorro local em vez de se continuar a insistir na constituição de grupos nacionais, etc..
As autarquias tem de assumir o socorro nas suas áreas de intervenção bem como a constituição de bombeiros profissionais em cinjugação com gabinetes municipais de avaliação e gestão do risco.
Aproveitem-se a vontade, a formação e as infraestruturas dos voluntários e melhore-se a sua intervenção através da profissionalização. Já existe policia municipal....
Temos que mudar um sistema onde nem as moscas mudam...
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