As reformas que Portugal precisa

(Publicado na edição de 27 de Outubro de 2005 do jornal POSTAL DO ALGARVE)

O primeiro Orçamento de José Sócrates (OE’2006) oferece pouco e exige muito, parecendo ser um contributo para Portugal aprender a viver dentro das suas possibilidades. Tal como qualquer um de nós, tal como qualquer família…

Trata-se efectivamente de um orçamento credível, de consolidação e de crescimento. Mantendo os objectivos políticos determinados no programa do Governo, o cenário macroeconómico é credível, não há vestígios de sub-orçamentação ou receitas extraordinárias, as projecções do crescimento económico e da evolução do petróleo são realistas. É unanimemente considerado pelos economistas como um exercício sério e coerente, sem truques nem sinais de criatividade. Como o Presidente da República tinha exigido, define objectivos e uma calendarização para a sua implementação numa base plurianual, o que sucede pela primeira vez…

Teixeira dos Santos aposta na contenção e na redução efectiva da despesa pública e cria as bases para uma nova política de gestão dos recursos humanos, resistindo às tentações de partidarizar a máquina pública (lembram-se do “Pai do Monstro?!). Por outro lado, o OE’2006 promove as condições para a sustentabilidade da Segurança Social, acabando com privilégios injustificados, e melhora a qualidade da despesa e do investimento públicos. Melhor, define as linhas de orientação para simplificar e moralizar o sistema fiscal e reduzir o peso do Estado na economia!

Contudo, a seriedade não chega se não estiver acompanhada de visão e de vontade política de reformar. As propostas apresentadas na Assembleia da República contém as medidas para o efectivo emagrecimento do Estado, agilizando as suas estruturas e colocando-as ao serviço dos cidadãos e das empresas, e promovendo condições de maior eficiência e competitividade.

Com este Orçamento, o Estado coloca-se ao lado dos criadores de riqueza, partilhando com eles o esforço de recuperação da economia nacional, esperando-se já no próximo ano a retoma do investimento privado, muito por acção do Programa de Investimentos em Infra-estruturas Prioritárias (PIIP), apresentado em Julho.

Sobre as principais mudanças no Estado geradas pelo OE’2006 falaremos numa próxima oportunidade, mas não posso deixar de salientar o processo de revisão da Lei das Finanças Locais, agora que os novos executivos municipais e paroquiais estão empossados, reduzindo a sua dependência do sector da construção civil.

Para consolidar o processo de descentralização orçamental iniciado pelos governos de António Guterres há que melhorar os critérios de participação das autarquias no OE e a eficiência da afectação dos recursos públicos, aumentar a responsabilização dos governos locais e dinamizar a participação dos cidadãos na tomada de decisões colectivas, através da implementação progressiva do orçamento participado.

É fundamental que se verifique uma correspondência entre os custos e os benefícios políticos, ou seja o nível de administração que efectue as transferências e as despesas públicas também aplique e cobre os impostos e as taxas, revendo-se o regime legal dos poderes tributários dos municípios.

É imperioso que os níveis de endividamento sejam inferiores aos valores de investimento municipal, acabando com o recurso à banca para pagar despesas correntes, deferindo os seus custos para as gerações futuras…