O Conselho de Ministros de 23 de Setembro aprovou uma Proposta de Lei que revoga 433 actos legislativos já não aplicados, cumprindo um dos objectivo do programa Simplegis - simplificar a legislação de modo a que haja menos leis...
O Simplegis tem como objectivos facilitar o acesso à legislação através de leis mais compreensíveis e garantir uma melhor aplicação das leis.
Na mesma oportunidade, aprovou-se também um Decreto-Lei que altera a forma pela qual é dada publicidade a determinados actos jurídicos, substituindo-se a sua publicação em Diário da República por outros meios de divulgação pública de mais fácil acesso e consulta e, em alguns casos, alterando-se a própria forma de aprovação desses actos...
Todos os diplomas aprovados podem ser consultados aqui. Boas leituras!
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