O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, para consultas e audição dos parceiros interessados, um Decreto-Lei que, clarificando a possibilidade de abertura de farmácias 24 horas por dia, todos os dias da semana, regula a articulação desse horário de funcionamento com o regime de turnos...
Assim, nos termos desta nova regulamentação, assegura-se que a possibilidade de funcionamento contínuo das farmácias não prejudica a garantia do sistema de turnos. Com esta iniciativa, pretende o Governo ir ao encontro dos interesses dos consumidores utentes das farmácias e dar mais um passo no sentido da promoção do acesso ao medicamento e da livre iniciativa, com inteira salvaguarda do interesse público.
Todos os diplomas aprovados podem ser consultados aqui. Boas leituras!
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