(Publicado na edição de 9 de Setembro de 2010 do semanário Barlavento)
Completa-se este mês o primeiro ano da actual legislatura marcada internamente por um Governo minoritário e pela ausência de alternativa credíveis e, no plano internacional, por uma crise económica continuada que teima em continuar.
Durante este período, decorreram as eleições para os órgãos das autarquias locais, o PSD assistiu à eleição do eterno candidato á liderança e foi aprovado o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), visando a redução da défice e a correcção do crescimento da despesa até 2013.
Implicando o aumento dos principais impostos (IVA; IRC e IRS), o PEC foi o pretexto para tentar imobilizar o Governo, procurando-se condicionar o desenvolvimento das principais obras públicas. Contudo, os níveis históricos de desemprego exigem uma atitude proactiva do Estado, quer no investimento, quer na qualificação das pessoas, e o reforço das parcerias com o tecido empresarial, apoiando-se os projectos mais inovadores e capazes de aumentar as nossas exportações.
No futuro mais próximo, Portugal precisa de estabilidade institucional, orçamental e legal. Verdadeiros campeões da criatividade, o Governo e os nossos parlamentares continuam a acreditar que Portugal apenas mudará por decreto. Esperemos que o PSD tenha percebido que uma eventual revisão da Constituição da República Portuguesa (CRP) contra o actual modelo social será um erro fatal.
Aliás, valerá a pena prosseguir uma estratégia de confronto constante e insistir na mudança da CRP quando muitos aspectos do actual texto continuam por cumprir?! Veja-se o exemplo paradigmático da regionalização administrativa, condicionada eternamente pelo princípio constitucional da simultaneidade ou pela necessidade de referendo prévio…
Concluindo-se hoje o prazo constitucionalmente previsto para a dissolução da Assembleia da República, não seria mais útil que os nossos deputados ocupassem a próxima sessão legislativa a efectuar uma avaliação séria e consequente das políticas públicas em vez de digladiarem-se infrutiferamente para ver quem tem mais minutos de televisão?! Não seria oportuno preocuparem-se mais com a eficiência e eficácia da Administração Pública do que com a conquista de meia dúzia de pontos nas sondagens?! Não será tempo de respeitar a vontade popular e deixar governar quem ganhou as eleições?!
No caso concreto do Algarve, embora os últimos dados revelem uma recuperação tímida das actividades turísticas e imobiliárias, continua a ser evidente a obrigação de diversificarmos a base de sustentação da nossa economia. O ressurgimento da agricultura e da vitivinicultura, o reforço das actividades ligadas ao mar, a dinamização de nichos de oferta turística menos explorados, a organização de eventos ao longo do ano parecem ser o melhor remédio para relançar o emprego e reduzir a dependência excessiva dos produtos associados à oferta sol/praia e do mercado britânico.
Politicamente, parecendo perdida a batalha das portagens na A22/Via do Infante, importa garantir o arranque imediato das obras de requalificação da EN125 e de alargamento do Aeroporto Internacional de Faro. Contudo, no plano das acessibilidades e dos transportes, para além da obrigatória conclusão das vias previstas no Plano Rodoviário Nacional, continua a faltar uma oferta de transporte público adequada às necessidades da região e de ligação com a Andaluzia, que deverá ser sempre encarada como uma extensão natural do nosso território.
E este sector é apenas uma das áreas onde o Algarve precisa de requalificar-se caso deseje continuar a ser visto internacionalmente como um destino de excelência, seguro e tranquilo. Muitos outros exemplos poderiam ser apontados…
Parece-nos igualmente oportuno analisar se esta aparente resignação da classe política perante a inevitável aplicação de portagens coincide com o estado de espírito dos agentes sócio-económicos e dos cidadãos anónimos obrigados a percorrer a região para ganhar a vida.
Por uma questão de transparência e de respeito com os cidadãos, compete aos responsáveis políticos da região, aos dirigentes partidários e aos eleitos locais garantirem que os programas eleitorais sufragados pelos eleitores em Setembro e Outubro de 2009 sejam cumpridos integralmente ou que, em alternativa, eventuais alterações de percurso sejam devidamente explicadas e justificadas. E, já agora, que sejam claramente indicados os responsáveis pela mudança de rumo para que a culpa não fique eternamente solteira!
Todos aqueles que foram eleitos devem assumir essa responsabilidade e cumprir esse papel, sob pena de contribuirem ainda mais para a descredibilização da classe política e para o surgimento de fenómenos populistas e radicais. São estes tempos de responsabilidade acrescida que devemos enfrentar com coragem e determinação!
NOTA POSTERIOR - Declaração do SEPCM sobre o princípio da universalidade nas Scuts
Sem comentários:
Enviar um comentário