Segunda oportunidade?!

O Conselho de Ministros aprovou uma Resolução que prorroga até 30 de Junho o prazo para a apresentação de candidaturas à linha de financiamento de médio e longo prazo...

Esta linha de financiamente destina-se às Regiões Autónomas e aos municípios, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado. Ao abrigo desta linha já foram aprovadas 69 candidaturas, num montante total de cerca de 415 milhões de euros, prevendo-se que alguns interessados possam ter uma segunda oportunidade. Desde que o Programa Pagar a Tempo e Horas foi lançado, em finais de Fevereiro de 2008, já foram utilizados mais de 1800 milhões de euros. Nesta verba estão incluídos os pagamentos feitos através do Balcão Único, que foi criado para regularização de dívidas da Administração Central do Estado, o qual teve particular incidência no domínios da saúde...

Segundo o comunicado oficial, foi aprovado um diploma que vem alargar as competências dos sapadores florestais no âmbito na gestão florestal e do combate aos agentes bióticos, enquadrando as equipas de sapadores florestais no Dispositivo Integrado de Prevenção Estrutural, que agrega as diferentes unidades de defesa da floresta da Autoridade Florestal Nacional. Agilizam-se, ainda, os procedimentos de candidatura, constituição e funcionamento das equipas de sapadores florestais, centralizando-o na Direcção Nacional de Defesa da Floresta, e mais transparente, com a emissão de pareceres sobre a aprovação das equipas pelos presidentes das Comissões Distritais de Defesa da Floresta e pelos presidentes das Comissões Municipais de Defesa da Floresta, onde se integram as equipas.

Enmtre outros diplomas, foram aprovados as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009; criada a Fundação Mata do Buçaco e aprovados os respectivos Estatutos; e, alterados os regimes jurídicos dos documentos electrónicos, da assinatura digital e do Sistema de Certificação Electrónica do Estado. Muito para ler... no próximo fim de semana!