Mais apoios às famílias...

O Conselho de Ministros aprovou três medidas de apoio às famílias mais afectadas pela crise internacional e ratificou a criação da Polícia Municipal de Lagos...

Segundo o comunicado oficial, foi aprovada na generalidade a criação de uma linha de crédito para desempregados destinada a financiar, durante o máximo de 24 meses, uma moratória no reembolso dos empréstimos à habitação própria e permanente, equivalente a 50% da sua prestação mensal, até ao limite de 500 euros; no final do prazo, o reembolso será feito à taxa Euribor deduzida de 0,5%, sem spread, durante o prazo do empréstimo base. Foi também criado o Provedor do Crédito para defesa dos direitos, garantias e interesses legítimos dos titulares dos créditos, designadamente no domínio do crédito à habitação.

Foi aprovada uma alteração ao regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, sendo consagrados novos apoios do Estado aos pensionistas com rendimentos de pensões inferiores ao salário mínimo, para compra de medicamentos: a comparticipação específica, que acresce ao regime geral, nos medicamentos genéricos, sobe de 15 para 30%, passando a ser de 100% nos escalões A e B, que incluem os medicamentos mais usados.

Foi definido ainda o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas e aprovada uma proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas das empresas de comunicações electrónicas, o regime das taxas municipais do direito de passagem das empresas de comunicações electrónicas pelo domínio público ou privado das autarquias locais e a alteração do regime de impugnação dos actos do ICP-Anacom previsto na Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.

Foram aprovadas duas alterações ao Código Civil e ao Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado, compatibilizando-os com a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé.

Entre outros diplomas legais, destaque-se a Resolução do Conselho de Ministros que ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Lagos, de 18 de Março de 2003, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal, e o respectivo mapa de pessoal. Passados mais de seis anos, já era tempo...