Consumidores melhor defendidos

O Conselho de Ministros aprovou cinco diplomas no âmbito da defesa do consumidor, assinalando o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores, que se comemora a 15 de Março...

Segundo o comunicado oficial, foram aprovados: um Decreto-Lei que define as regras para os contratos de crédito ao consumo entre os 200 euros e os 75 000 euros, obrigando o credor a avaliar a solvabilidade do consumidor antes da celebração do contrato, estabelecendo um valor máximo da indemnização pelo consumidor em caso de amortização do contrato, e criando um regime das taxas máximas; outro que altera os produtos de poupança-reforma, eliminando ou limitando a 0,5% os custos de transferência dos produtos para outras entidades financeiras, uniformizando as designações das comissões cobradas, e obrigando à divulgação das rendibilidades históricas, que deve ser apresentada deduzida das comissões cobradas; um terceiro diploma que reforça os direitos dos consumidores na relação com serviços públicos essenciais através de call centers, nomeadamente proibindo fazer esperar o consumidor em linha mais de 60 segundos, tornando obrigatória a disponibilização de uma opção de cancelamento do serviço, e proibindo chamadas para os consumidores antes das 9h00 e depois das 22h00; e ainda mais dois diplomas referentes à criação de uma rede telemática para tratamento e gestão das reclamações efectuadas pelos consumidores no livro de reclamações, e ao reforço da segurança das crianças nos espaços de jogo e recreio. Estamos de parabéns!

Foram ainda aprovados uma proposta de Lei que institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública; e outro Decreto-Lei que procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento. Muito trabalho entre duas visitas de Estado... fundamentais para dar cabo da crise!