Autódromo com estatuto de PIN

Depois dos escândalos conhecidos nas últimas semanas, o Conselho de Ministros aprovou, para consultas, um Decreto-Lei que altera a composição das juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE e das comissões de verificação de incapacidades da Segurança Social...

Para além de garantir que aquelas passam a ser compostas exclusivamente por médicos, está previsto igualmente que o requente possa pedir recurso da decisão da junta médica para uma segunda junta, composta por médicos e com possibilidade da presença de um médico escolhido pelo requerente. ESperemos que seja aprovado sem demoras excessivas!

Visando a promoção da competitividade empresarial e territorial, foi aprovado um Decreto-Lei que aprova o Enquadramento Nacional dos Sistemas de Incentivos ao Investimento das Empresas, definindo as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas, aplicáveis no território do Continente, durante o período de 2007 a 2013. Agora, é tempo de empreender!

Entre outros diplomas constantes do comunicado, realce para a aprovação de uma Resolução ratificando o Plano de Pormenor do Escampadinho, em Portimão, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o mesmo município...

Este Plano de Pormenor vem enquadrar o projecto denominado «Parque de Desportos Motorizados de Portimão – Autódromo Internacional do Algarve», que integra ainda um complexo desportivo, um parque tecnológico e diversos empreendimentos turísticos, tendo-lhe sido reconhecido interesse público e conferido o estatuto de Projecto de Interesse Nacional (PIN). Parece que vamos ter desporto automóvel de alto nível no Algarve!