terça-feira, junho 20, 2006
Será que estão a mexer no meu bolso?!
O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, apresentou ontem o novo regime de financiamento da administração local, que inclui as propostas de Lei das Finanças Locais, de Regime Jurídico das Empresas Municipais e o Regime Geral de Taxas Municipais...
Uma revolução que é digna de editorial no Diário de Notícias, sublinhando o aprofundamento da política adoptada no Governos de António Guterres, dignificando o papel das autarquias na participação nas receitas do Orçamento de Estado, responsabilizando-as pela boa gestão dos dinheiros públicos, levando-as a ponderar sobre a viabilidade e a utilidade das empresas municipais e convidando-as a adoptar medidas de atracção de novos investimentos e habitantes...
Já agora, dê-nos a sua opinião sobre estas propostas, está bem?!
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6 comentários:
Passos em frente nas finanças locais
por Paulo Ferreira, in Publico, 2006.06.20
A nova lei de finanças locais pode pecar por defeito, ao não dar mais autonomia fiscal para os municípios. Mas o caminho é este, tanto na descentralização como na responsabilização pela obtenção de receitas
Há muito que as relações financeiras entre o Estado central e os municípios assentam em erros que as transformaram numa permanente fonte de atritos e de troca de acusações entre os eleitos locais e nacionais.
O primeiro equívoco está num modelo de financiamento autárquico que é alheio à partilha de esforços entre os vários sectores do Estado nos tempos de "vacas magras". Estando indexados às receitas de impostos, os montantes recebidos pelas autarquias dos cofres do Terreiro do Paço ficam imunes aos esforços de contenção de despesa que, com ou sem sucesso, têm sido tentados pelos últimos governos. Ao aumentarem impostos para tentar reduzir o défice, como tem acontecido com o IVA, os governos aumentam automaticamente as transferências para os municípios. E estes, com mais receita, tratam de fazer mais despesa... Eis como uma medida tem, em parte, resultados contrários aos que devia.
O segundo equívoco resulta deste. Fazer despesa é quase sempre uma fonte importante de popularidade junto dos eleitores. Mas cobrar os impostos que a pagam é, naturalmente, um ónus político importante. Os autarcas têm a parte boa do exercício político, enquanto o odioso de aplicar os tributos está entregue ao governo. Isto é, obviamente, um convite ao despesismo por parte dos presidentes de câmara menos conscienciosos.
Por último há a eterna falta de responsabilização. Há municípios que ultrapassam todas as regras e limites de despesa e de endividamento, porque sabem que acima deles há um Estado central ao qual recorrer em caso de emergência. Não é por acaso que é no sector autárquico que se tem verificado o maior aumento do número de funcionários públicos.
Setúbal, por exemplo, está desde 2003 com um plano de reequilíbrio financeiro assinado com o Ministério das Finanças, depois de fortes desequilíbrios financeiros. E em Santarém há atrasos no pagamento de empréstimos a sociedades financeiras.
A proposta de revisão da lei de finanças locais, ontem apresentada pelo Governo, dá passos no sentido certo para responder a estes e outros problemas.
Introduz, logo à partida, factores de correcção das transferências de acordo com o ciclo económico. Assim, as recessões são sentidas por todos os eleitos.
Ao permitir que os municípios baixem as taxas de IRS aplicadas no concelho até 3 por cento não só se transfere uma parte do ónus de cobrança de um imposto quase universal, como se tenta estimular a competitividade fiscal. Regiões mais despovoadas podem utilizar o mecanismo para tentar atrair população.
Por fim, o furor de construção associado às receitas autárquicas. A introdução de mecanismos de redistribuição de impostos municipais para concelhos com menos receitas pode atenuar a pressão urbanística que, nas últimas décadas, destruiu largas zonas do território.
Esta lei pode pecar por defeito, ao não dar mais autonomia fiscal para os municípios. E a negociação das competências a transferir do Estado central para o plano autárquico e do envelope financeiro associado promete polémica com os autarcas. Mas o caminho é este, tanto na descentralização, como na responsabilização pela obtenção de receitas.
Macário contesta proposta sobre finanças locais
in Observatório do Algarve, 22-06-2006 8:30:00
A nova proposta de lei do financiamento autárquico, que prevê que as câmaras passem a cobrar IRS, não deverá ser favorável para os municípios. Quem o diz é o presidente da AMAL, Macário Correia, que garante que a proposta “lança um ónus político entre os autarcas e os eleitores”.
Por não conhecer na íntegra o documento – “Aquilo que soubemos foi pela Comunicação Social e conversas de corredor” – o Presidente da Associação de Municípios do Algarve (AMAL) remete para mais tarde uma posição definitiva, mas avança ao Observatório que, face àquilo que conhece, a proposta de lei não se afigura positiva: “Até porque não está claro quais as competências que o Estado quer transferir para as autarquias”, disse.
A nova proposta prevê que os municípios possam vir a ficar com verbas directamente resultantes da cobrança de IRS nos seus concelhos, com uma margem que poderá oscilar entre 2 e 5 por cento do total de IRS cobrado, ficando essa decisão a cargo dos municípios.
Isto é, as autarquias ficarão sempre com um mínimo de 2 por cento dos impostos cobrados em IRS, podendo ir até aos 5 por cento, caso desejem. Se não o fizerem os restantes 3% poderão “ir para o bolso” dos contribuintes desse município.
Algo que o Presidente da AMAL acredita que muito dificilmente possa vir a acontecer no Algarve: “Dada a redução prevista nos financiamentos comunitários para um quarto do que tínhamos até aqui, não me parece que os municípios algarvios possam abdicar dessas receitas”, afirmou Macário Correia.
Para compensar a redução das verbas transferidas até aqui através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que baixarão de 30,5 para 25%, o Governo propõe ainda a criação de um Fundo Social Municipal, destinado a financiar a transferência de competências nas áreas da Educação, Saúde e Acção Social para as autarquias.
A nova lei prevê também beneficiar os municípios com Redes Natura ou Áreas Protegidas, que receberão mais fundos consoante a dimensão da área protegida.
Dependência do betão
De acordo com a nova proposta de lei, e ao contrário do que acontece até aqui, as autarquias irão deixar de depender tanto dos impostos incidentes sobre as novas construções, o Imposto Municipal de Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT).
Os concelhos que estejam acima da média nacional nesta matéria vão passar a pagar 22 por cento sobre a diferença entre a média e aquilo que cobram em IMI e IMT. Este valor reverterá a favor dos concelhos mais pobres.
A proposta de lei já foi entregue à Associação Nacional de Municípios, que deverá discuti-la com o Governo nas próximas semanas. O executivo pretende pôr em prática as novas medidas ainda a tempo do Orçamento do Estado do próximo ano.
Dúvidas sobre constitucionalidade
Num dos municípios mais carenciados do Algarve, a notícia também não foi particularmente bem recebida. Manuel Marreiros, presidente da Câmara Municipal de Aljezur, questiona mesmo a legalidade da nova proposta: “Duvido da constitucionalidade dessa nova lei.”, afirmou, em declarações ao Observatório do Algarve.
Para Manuel Marreiros, não faz sentido um sistema que não trata todos os cidadãos por igual, em matéria de impostos: “O Governo que decida baixar o IRS, se quiser!”, adianta.
Alertando para uma gestão política ou até mesmo eleitoralista dos impostos, que poderão variar de concelho para concelho, o autarca não acredita que a proposta passe como está no Parlamento, mas ainda assim vai avisando: “Se assim for, no meu município não farei propostas para baixar o imposto!”
Mário Lino
Tal como nas derramas ou no imposto municipal sobre imóveis, está visto que as câmaras municipais vão aplicar as taxas máximas previstas na Lei!
Só algum lírico estratoférico ou universitário mais ingénuo poderia pensar que os senhores presidentes prescindiriam de alguma fatia do bolo, por mais pequena que ela seja!
Vai ser mais fartar um VILANAGEM!
Menos Ais~
por Conceição Branco (jornalista), in OBservatório do Algarve, 26-06-2006 17:20:00
As novas regras que a Lei das Finanças Locais trará, levantaram um coro de protestos dos autarcas.
Não seria de esperar outra coisa, a mudança nem sempre é bem vinda, os interesses em jogo são de tal modo diferenciados que o normal é existirem opiniões díspares e haver necessidade de o ante-projecto ser alvo de concertação entre a administração local e central.
O problema é o tom das críticas. Os autarcas gemeram e choraram, reduziram a apreciação do anteprojecto aos ais do costume, avançando com uma quebra de receitas de cerca de 20 milhões de Euros a nível nacional conforme quantificou o presidente da associação nacional de municípios, Fernando Ruas.
Ora esta verba reduz-se a 1% das transferências anuais do orçamento. Uma percentagem perfeitamente negociável entre ambas as administrações, a local e a central, e logo, um argumento falacioso.
O que realmente sobressai deste coro choroso, foi a incapacidade dos autarcas de fazer uma análise política da nova lei e se quedarem pelos queixumes economicistas.
Seria óptimo que, visando o reforço das competências que lhes estão constitucionalmente consagradas, os autarcas fizessem lembrar energicamente ao Governo que os 308 municípios são responsáveis unicamente por um quinto do funcionalismo público.
Também poderiam acenar com a contribuição das autarquias, para o desenvolvimento económico, pois dos seus cofres surgiu metade do investimento público do país.
E como estamos em tempo de vacas magras, era útil fazer umas contas e explicar que as autarquias são responsáveis apenas por uns modestos 0,45% do défice do PIB.
A questão de esta lei poder acarretar maior responsabilização política dos autarcas perante os seus munícipes e eleitores, agora que as autarquias vão passar a interferir na cobrança dos impostos, e ter maior capacidade de intervenção nas áreas sociais e da educação, não foi, aparentemente, bem recebida.
É um facto que nas costas dos autarcas recaem todas as críticas, as que são razoáveis e as que não lhes competem.
Eles são o poder mais próximo, e quantas vezes o que falta é da responsabilidade do Estado, exímio em não assumir os erros políticos.
Também é verdade que antes de o projecto lei ter sido publicamente apresentado, o Governo já manifestara a intenção de sancionar o excesso de despesas das autarquias o que pode ter incomodado muitos executivos municipais, dedicados à construção do fontanário e da rotunda em época pré- eleitoral.
Porém, por muito centralizadoras que sejam as intenções governamentais, o poder local está consagrado constitucionalmente e ao governo só lhe resta um papel inspectivo.
Ao invés de responderem com a dignidade política que lhes confere a Constituição e a legitimidade eleitoral que a população lhes confiou, mostrando aos ministros que as tentações centralizadoras teriam a sua oposição firme, os autarcas soltam ais!
Este é o ano de comemoração dos 30 anos do poder local democrático, e os autarcas deveriam ser os primeiros a pugnar por uma estratégia que reforçasse a sua imagem, rechaçando os ataques centralistas, mas igualmente definindo objectivos que deveriam ir para além do betão e das infraestruturas.
Porque eleitores e munícipes querem mais e menos ais!
PCP-Algarve acusa Governo de subverter regime de finanças locais
in Observatório do Algarve, 30-06-2006 22:10:00
Comunistas algarvios querem que autarquias se manifestem publicamente contra a nova proposta do Governo.
Em comunicado, a Direcção da Organização Regional do Algarve (DORAL) do PCP diz que “o Governo não pretende uma revisão da Lei de Finanças Locais mas sim a subversão do sistema e do regime de finanças locais constitucionalmente consagrado.”
A DORAL afirma ainda que o PS tem apresentado as autarquias como fonte de despesismo, argumento que desmonta: “A verdade é que o subsector público local representou em 2001 apenas 6,6% das receitas do Sector Público Administrativo. E que, como também se sabe, as autarquias realizarem, com apenas 10% das receitas do Estado, mais de 50% do investimento público em Portugal. Acresce, que a contribuição do poder local para o défice público não ultrapassa os 0,1% dos 6,7% do PIB em que está estimado o valor desse défice”.
Os comunistas acrescentam ainda que a proposta do governo PS, a ser efectivada, “conduziria ao aumento das assimetrias regionais”, referindo que a independência das autarquias das verbas referentes aos impostos sobre imóveis se trata de um mito.
“Bastará registar o reduzido peso das receitas próprias das autarquias (as taxas e tarifas representam pouco mais que 11% das suas receitas e mesmo as taxas urbanísticas estão concentradas nos municípios do litoral, o que a nível nacional é um número reduzido) para se perceber a mistificação em causa”, acrescenta a DORAL.
“Para o PCP, a presente proposta do governo é de subversão do consagrado constitucionalmente e, nesta medida, apela à manifestação pública por parte das autarquias da região, do seu voto de recusa do projecto do governo”, refere o comunicado.
Finanças locais: nova proposta lança 30 Câmaras para a falência
in Observatório do Algarve,
03-07-2006 13:44:00
Ameaça é constatada pelo secretário de Estado-Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita.
Com a nova Lei das Finanças Locais , refere Eduardo Cabrita em entrevista ao Jornal de Negócios, o Governo pode declarar a «falência técnica» dos municípios, a partir do momento em que estes acumulem dívidas a fornecedores superiores a metade das receitas geradas.
A aplicação da nova Lei das Finanças Locais pode vir a colocar uma em cada dez Câmaras Municipais em situação de ruptura financeira ou em desequilíbrio estrutural.
A proposta de revisão da Lei das Finanças Locais dá poderes ao Governo para decretar a situação de «desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira» a todas as câmaras que tenham dívidas a fornecedores que ultrapassem os 50% das receitas totais do ano anterior, escreve o jornal.
O Governo pode também decretar aquelas situações a todas as câmaras que mantenham dívidas à Segurança Social ou à ADSE (regime de protecção na doença dos funcionários públicos) durante três meses consecutivos e que não tenham possibilidade de as solver no prazo de dois meses.
Também podem ser consideradas em «desequilíbrio» as autarquias que acumulem dívidas de rendas ou de créditos emergentes de contrato de trabalho durante três meses e não demonstrem capacidade financeira para lhes fazer face.
Eduardo Cabrita disse ao jornal que as simulações de que o Governo dispõe, com base nos últimos relatórios e contas, indicam que haveria pelo menos 10 por cento dos municípios do país (30 câmaras em cerca de 300) a violar a primeira cláusula (com dívidas a fornecedores superiores a metade das receitas).
As restantes condicionantes não foram incluídas na simulação, o que indicia que esta percentagem de câmaras em incumprimento poderá crescer, escreve o Jornal de Negócios.
Segundo o jornal, a proposta de Lei que agora entra em discussão pública mantém a possibilidade de as câmaras municipais autodenunciarem a situação de falência técnica, tal como acontecia até aqui. As autarquias passam a ter uma gestão condicionada e vigiada de perto pelo Estado Central, como até agora, escreve ainda o jornal.
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