Mexa-se, mexa-se...

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei do regime de mobilidade entre serviços da Administração Pública, visando a modernização dos serviços públicos e a valorização dos seus recursos humanos...

Prevê-se uma situação de mobilidade especial para os funcionários dos serviços reestruturados, fundidos ou extintos, sem colocar em causa a sua ligação à Administração Pública e são delimitados os conceitos de extinção, fusão, reestruturação e de racionalização de efectivos, definindo, para cada um destes processos, um conjunto de regras sobre o seu objecto e sobre os objectivos, prazos, responsabilidades, mobilidade de pessoal e reafectação de outros recursos.

Foram ainda aprovados diversos diplomas com vista à modernização e simplificação da Administração Pública, no âmbito do programa Simplex, nomeadamente as orientações gerais para a reforma do sistema dos laboratórios de Estado, conforme se pode ler no comunicado da praxe...