Porto de Pesca de Tavira em consulta pública

A avaliação de impacte ambiental (AIA) é um instrumento preventivo fundamental da política do ambiente e do ordenamento do território, constituindo uma forma privilegiada de promover o desenvolvimento sustentável, pela gestão equilibrada dos recursos naturais, assegurando a protecção da qualidade do ambiente e, assim, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida do Homem.

A Consulta Pública é o procedimento compreendido no âmbito da participação pública que visa a recolha de opiniões, sugestões e outros contributos dos interessados sobre cada projecto sujeito a AIA, competindo ao Instituto do Ambiente definir a metodologia de Consulta Pública e a sua forma de concretização...

Para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, entende-se por Participação Pública a informação e consulta dos interessados, incluindo-se neste conceito a audição das instituições da Administração Pública. É o que se passa agora com o projecto do Porto de Pesca de Tavira (resumo não-técnico), prolongando-se até 28 de Julho, uma pretensão antiga dos armadores e pescadores do concelho e uma peça indispensável para o desenvolvimento sustentado da economia local e regional...

O licenciamento (ou a autorização) do projecto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável, a emitir pelo Secretário de Estado do Ambiente, ou decorrido o prazo para a sua emissão que termina em 30 de Outubro. A ver vamos...

Para uma participação activa e eficaz dos cidadãos é essencial garantir o acesso à informação. A participação e a informação em matéria de ambiente são condições inerentes à promoção do direito ao ambiente, tal como reconhecido pela Constituição da República Portuguesa e por instrumentos jurídicos internacionais!