O Conselho de Ministros aprovou as leis orgânicas do Estado-Maior General das Forças Armadas, do Exército, da Força Aérea e da Marinha, englobadas na reforma geral da defesa nacional...
Segundo o comunicado oficial, estes Decretos-Lei definem as novas estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea, sendo de destacar as alterações relativamente: às responsabilidades dos três Ramos na geração, preparação e sustentação das forças da componente operacional do Sistema de Forças, assim como para o cumprimento das missões particulares aprovadas, de missões reguladas por legislação própria e de outras missões de natureza operacional que lhe sejam atribuídas; a introdução de medidas de aprofundamento da racionalização, optimizando o ratio entre o produto operacional e as actividades apoiantes; e a criação e desenvolvimento de sistemas ou estruturas conjuntas.
Estes diplomas foram complementados com o Decreto-Lei que fixa os efectivos de militares dos quadros permanentes, na situação de activo, integrados na estrutura orgânica da Marinha, do Exército e da Força Aérea.
Uma semana depois da inauguração da farmácia do Hospital Central de Faro, foi aprovado o Decreto-Lei que estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro
Em semana de muita produção legislativa na área da educação e do ensino superior, realcem-se ainda um Decreto Regulamentar que prorroga o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, estabelecido pelo Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e uma alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, adaptando, em certas áreas artísticas e tecnológicas, na sequência de avaliação internacional, o modelo tradicional da tese de doutoramento, determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas.
Muita matéria para uma boa leitura de fim de semana...
Sem comentários:
Enviar um comentário