Responsabilidade e solidariedade

(Publicado na edição de 28 de Setembro de 2006 do jornal POSTAL DO ALGARVE)

A revisão da Lei das Finanças Locais (LFL) surge num contexto marcado pela situação financeira difícil do País, exigindo a todos os autores uma postura de responsabilidade e medidas de solidariedade com as regiões mais desfavorecidas…

Pela primeira vez, há condições e vontade política para reformar a administração pública e acabar com um aparelho centralista, imobilista e obeso. No dealbar do séc. XXI, não podemos continuar a pactuar com a corrupção, o nepotismo e o desperdício!

Para tal é imprescindível um quadro financeiro dinâmico e adequado às competências e tarefas, actuais e futuras, das autarquias locais. Uma tarefa gigantesca, que exige coragem e da qual ninguém pode demitir-se!

Este conjunto de alterações, que incluem também o arranque do processo de harmonização das taxas municipais e de revisão do enquadramento jurídico das empresas municipais, insere-se no quadro da consolidação orçamental e da solidariedade financeira entre os diversos níveis do Estado, em articulação com o aprofundamento da descentralização e da autonomia local.

O processo de transferência de competências para os municípios e freguesias, concretizando o princípio da descentralização, é um importante instrumento de redução da despesa pública, com fortes implicações no plano financeiro decorrentes da aplicação do princípio da subsidiariedade, devendo-se proporcionar mais receitas a quem está em melhores condições de garantir a sua aplicação de forma mais eficaz, seja a nível local, seja no âmbito regional!

Assim, a reforma do sistema de financiamento autárquico vai actuar sobre o modelo de repartição de recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, sobre os critérios de participação destas no Orçamento do Estado, sobre o quadro de receitas próprias e sobre o regime de recurso ao crédito. Procura-se, também, tornar os municípios menos dependentes das receitas oriundas da construção civil, concretizando uma promessa eleitoral de José Sócrates!

Poderia alinhar neste texto todas as alterações que vão ser efectuadas, mas poupo-vos o incómodo salientando aquelas que considero estruturais e inovadoras, nomeadamente a criação do Fundo Social Municipal, para financiar as necessidades de despesas específicas nos sectores da educação, saúde e acção social, promovendo uma discriminação positiva tendo em vista assegurar uma efectiva igualdade de oportunidades, e a participação directa dos municípios na receita do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) gerada no concelho.

Este mecanismo de partilha de IRS é essencial para a promoção da autonomia financeira, promovendo a concorrência fiscal intermunicipal, aumentando o leque de receitas próprias e responsabilizando cada eleito local pelas suas decisões financeiras.

Contudo, não podemos deixar de apelar ao bom senso, nomeadamente no que se refere à região do Algarve, particularmente penalizada pela pressão sazonal sobre os equipamentos e serviços dos municípios, causadora de custos acrescidos que se mantém ao longo do ano. Não se pode continuar a olhar a região por uma bitola de 400 mil habitantes, quando se sabe que há na região quase cem mil residentes não recenseados e que há inúmeras ocasiões em que se duplicam ou triplicam aqueles valores…

As especificidades do Algarve devem ser atendidas e tal só se consegue se houver capacidade de diálogo e de influência política. Se não for assim, que venha a regionalização… e deixem os algarvios decidir!