Quase todos na Segurança Social

O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade para consultas, um Decreto-Lei que determina que os trabalhadores que venham a ser contratados pelas instituições bancárias serão abrangidos pelo regime geral de segurança social...

Assim, no cumprimento da actual Lei de Bases da Segurança Social, o Governo, os sindicatos e os bancos, estabelecem que a antiga Caixa dos Bancários passa a garantir os seus serviços apenas aos actuais inscritos, que manterão todos os seus direitos.

Segundo o comunicado oficial põe-se também cobro à situação de existirem bancários inscritos na segurança social com protecção perante todas as eventualidades, enquanto outros eram apenas protegidos perante algumas, sendo as outras garantidas pelo empregador, o que criava desigualdades de tratamento entre trabalhadores e entre bancos. Com esta diploma completa-se a integração de todos os trabalhadores por conta de outrem no sistema público de segurança social.

Foi igualmente aprovada a extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade, sendo constituída a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprovados os respectivos estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade.

Foram estabelecidos mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários, definindo e regulamentando quotas mínimas de incorporação obrigatória de biocombustíveis em gasóleo, bem como os procedimentos aplicáveis à sua monitorização e controlo e dando-se um passo fundamental para concretizar a Estratégia Nacional para a Energia e cumprir o Programa Nacional para as Alterações Climáticas.

Para além de algumas deliberações de carácter local, relativas a empreendimentos públicos em Torre de Moncorvo e em Santarèm, foi aprovada a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, estabelecendo medidas de simplificação dos processos de candidatura aos incentivos de Estado à Comunicação Social e da respectiva atribuição. E mais umas coisitas...