Prof's com novas regras...

O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, um diploma que alarga para quatro anos o período de colocação dos professores e promove a sua integração, dos quadros de zona pedagógica, nos quadros de agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas, visando o reforço da estabilidade do corpo docente...

Segundo o comunicado oficial, aprovou também o regime transitório de avaliação dos docentes do pré-escolar, básico e secundário, para vigorar até ao final do 1.º ciclo de avaliação, em 31 de Dezembro de 2009, que corrige alguns pontos do modelo de avaliação, nomeadamente, a existência de avaliadores de áreas disciplinares diferentes dos avaliados, a burocracia dos procedimentos previstos e a sobrecarga de trabalho inerente ao processo de avaliação. Um terceiro decreto, regulamenta os termos e as condições da atribuição do suplemento remuneratório dos directores, subdirectores e adjuntos das escolas e agrupamentos, bem como de outros directores, no quadro do novo regime de autonomia, administração e gestão das escolas.

Mais, foram alterados os Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e o Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens, bem como o o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.

Foi igualmente actualizado e simplificado o regime de utilização do serviço de amador de radiocomunicações do ponto vista técnico e dos procedimentos administrativos a observar para o exercício da actividade de radioamador.

Depois de muita polémica, o Governo modificou os instituidores e aprovou os estatutos da Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco, criada pelo Decreto-Lei n.º 306/2000, de 28 de Novembro.

Para terminar, o Conselho de Ministros resolveu aprovar os protocolos de adesão da Albânia e da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptados em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008. Vejam bem...