Defesa tratada em pacote...

Sem que esta refrega arrefeça, o Conselho de Ministros aprovou as propostas de Lei da Defesa Nacional, da organização das Forças Armadas e da disciplina militar, de forma a adaptar a Defesa Nacional e os seus instrumentos às novas realidades de Portugal e do mundo...

Segundo o comunicado oficial, na Lei da Defesa Nacional cria-se uma concepção mais larga e integrada das políticas de segurança e defesa com reflexos na doutrina, estruturas e missões das Forças Armadas - nomeadamente separando a estrutura superior da Defesa Nacional da organização das Forças Armadas. Relativamente à competência dos Órgãos de Soberania, mantém-se o equilíbrio entre Presidente da República, Assembleia da República e Governo. Na reorganização da estrutura militar, cria-se, no Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Estado-Maior Conjunto e o Comando Operacional Conjunto dos três ramos. Tudo para os nossos deputados tratarem... se não decidirem meter férias prolongadas!

Foi igualmente aprovada uma proposta de Lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e foi regulamentado o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações.

Em mais um episódio da novela BPN, o Governo aprovou os novos Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A., nos termos do disposto na Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro. Como 2010 aproxima-se rapidamente, foi efectuada a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 17/2008, de 29 de Janeiro, que cria a estrutura organizativa das Comemorações do Centenário da República e estabelece o respectivo regime de funcionamento. De resto, transposições e mais transposições...