O interior fica já ali…

(Publicado na edição de 28 de fevereiro do Algarve Informativo)

Numa das primeiras reuniões deste ano, o Conselho de Ministros debateu o modelo e o calendário do Plano de Descentralização, tendo em vista aprofundar a democracia local, melhorar os serviços públicos de proximidade e atribuir novas competências às autarquias locais. Com estas medidas, cumprem-se os compromissos de estímulo ao crescimento económico, através da alocação de recursos para um nível de gestão mais próximo dos cidadãos.

Liderado pelo Ministro Adjunto Eduardo Cabrita, este plano implica uma revisão das competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e das Áreas Metropolitanas, reforçando-se a respetiva legitimidade democrática. Envolvendo pelo menos dez ministérios, as suas atividades já começaram e devem estar concluídas no final do primeiro semestre de 2017 para que o ciclo autárquico 2017-2021 possa decorrer já sob o novo quadro.

No mesmo encontro, foi aprovada a missão e o estatuto da Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), que tem como objetivo criar, implementar e supervisionar um programa para a coesão territorial, promovendo medidas de desenvolvimento do interior e dos territórios de baixa densidade.

É uma entidade que pretende-se transversal, visando promover a atração e fixação de pessoas nestas regiões, a cooperação transfronteiriça e o intercâmbio de conhecimento aplicado entre centros de Investigação e Desenvolvimento e as comunidades rurais.

Estas duas deliberações vem no seguimento da aprovação do Programa do XXI Governo Constitucional que assume entre os seus objetivos prioritários o reforço da descentralização e a afirmação do «interior», passando a encará-lo como um aspeto central do desenvolvimento económico e da coesão territorial, promovendo uma nova abordagem de aproveitamento e valorização dos recursos e das condições próprias do território e das regiões fronteiriças, enquanto fatores de desenvolvimento e competitividade.

Esta nova visão considera uma realidade que tem sido subestimada em prol da faixa atlântica e dos mares arquipelágicos, assumindo que, bem pelo contrário, o «interior» dispõe de um elevado potencial de desenvolvimento territorial e nacional.

Com está lavrado na resolução doConselho de Ministros que formaliza a UMVI, os territórios do interior de Portugal continental gozam de uma posição privilegiada no contexto ibérico, possuindo uma ligação com o resto da Península, gozando de uma posição ímpar no contexto ibérico que não tem sido devidamente reconhecida.

Nas regiões espanholas junto à fronteira, vivem mais de seis milhões de pessoas, sendo que as capitais dos distritos fronteiriços distam apenas entre 60 e 160 quilómetros das capitais das províncias e das regiões vizinhas. Desta forma, o «interior» está no centro do mercado ibérico, um mercado com cerca de 60 milhões de consumidores e um gigantesco volume de trocas, as zonas raianas devem passar a ser encaradas como um extenso interface comercial. Sabem quantos quilómetros são de Faro a Huelva ou Sevilha?! Fazem-se em pouco mais de duas horas, embora a ligação ferroviária ainda seja um sonho…

Esta oportunidade não deve ser vista apenas como de comércio transfronteiriço, uma vez que para vender é preciso produzir e essa capacidade produtiva existe no «interior». Desde logo, existem infraestruturas, mão-de-obra, recursos únicos e saberes artesanais que estão subaproveitados ou mesmo em risco de se perder, alguns dos quais, mediante um influxo de inovação, tecnologia e métodos de gestão, podem gerar consideráveis mais-valias.

Por estes dias, nas Jornadas do MundoRural, promovidas pelo município de Alcoutim, e no encontro sobre a UMVI em São Brás de Alportel, por iniciativa da associação In Loco, podemos aproveitar para refletir sobre estas realidades e colocar o Algarve no pelotão da frente desta nova dinâmica de cooperação territorial e transfronteiriça. Juntos vamos mais longe!

Agenda 2030 com planeamento assegurado...

 

O Conselho de Ministros definiu o plano de execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável integrados na Agenda 2030, das Nações Unidas.

 

Estando Portugal vinculado a estes compromissos enquanto Estado-membro da ONU, o Ministério dos Negócios Estrangeiros assume o papel de coordenação geral, dada necessidade de estreita articulação entre os dois eixos de implementação da Agenda 2030 (plano interno e plano externo). Este trabalho será feito em estreita colaboração com os restantes Ministérios em função das suas atribuições e da relação destas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

 

A Cimeira de Chefes de Estado e de Governo das Nações Unidas, realizada em Nova Iorque entre 25 e 27 setembro de 2015, adotou 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a serem implementados em todos os países. As 169 metas acordadas abrangem as áreas económica, social e ambiental, visando contribuir para a erradicação da pobreza, o combate à desigualdade e à injustiça, bem como enfrentar os desafios relacionados com as alterações climáticas.

 

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Os melhores do mundo…

 

(Publicado na edição de 21 de fevereiro do Algarve Informativo)

 

Os melhores do mundo estão entre nós, de passagem pelo Algarve é certo, mas estão entre nós e pouca gente ou nenhuma dá por isso, seja em Portugal, seja por esse planeta imenso, onde milhões de pessoas nunca ouviram falar da nossa região, nas nossas potencialidades, nos nossos problemas…

Há alguns anos, quando ouvi um cidadão americano dizer que pensava que Portugal era uma província qualquer do reino de Espanha acreditei que muitos pensariam da mesma forma e que, pior ainda, como aquele senhor de quem não guardei o nome, haveriam muitos mais espalhados pelos Estados Unidos ou por outros países potencialmente emissores de turistas para o nosso país e para o Algarve.

Ao longo dos anos, o marketing territorial tem vindo a tornar-se um tema recorrente na discussão em volta do desenvolvimento de cidades, regiões e mesmo países.

Como qualquer empresa, os países e as regiões estão em permanente competição para disputarem os meios requeridos para melhorar a sua qualidade de vida potencializando os recursos disponíveis para projetarem o seu nome internacionalmente e lograrem um lugar de destaque entre os consumidores integrados nos seus públicos-alvo.

Para não dizer que é impossível, nestes casos não é tão fácil como numa empresa definir o produto, selecionar os mercados e afinar os segmentos de público pretendidos, pelo que importa definir o melhor processo para alcançar a satisfação das entidades individuais e coletivas que interagem com a região ou país, seja num contexto interno ou externo.

Logo, é fundamental definir de forma participada e garantir que os atores do processo percebam que este pode ser longo, implicar falhanços e retrocessos, envolver investimentos que podem não ter retorno ou propiciar vantagens intangíveis de imediato. Como se diz, cada vez com mais frequência, temos que ser assertivos e resilientes!

Em segundo lugar, a região ou país deverá apostar naquilo que faz de melhor ou diferente, num elemento do seu contexto patrimonial que se possa gerir e valorizar, intervindo no domínio dos eventos ou das infraestruturas. Mais uma vez, há que garantir que esta aposta seja partilhada pela comunidade, dentro das instituições públicas e privadas, nas escolas e nas empresas, na casa de família de cada cidadão…

Posso dar-vos alguns exemplos regionais onde este nível de participação pode ser avaliado e melhorado, uns recentes, outros mais distantes no tempo. O Algarve acolheu o Euro’2004, a Capital da Cultura em 2005, duas edições do Rali Paris-Dakar, o Allgarve até 2011 ou o Rali de Portugal até 2014, a classificação da Dieta Mediterrânica como património cultural imaterial pela UNESCO, grandes eventos de ciclismo, golfe, hipismo ou desportos náuticos que contribuíram e contribuem para a projeção de um destino turístico internacional marcado pela qualidade, diversidade e segurança…

Porém, todos estes investimentos acabam por fracassar se não estiver concebida e materializada uma estratégia de comunicação eficiente num mercado cada vez mais globalizado, assente numa panóplia de meios suficientemente diversificada para atingir os segmentos de público previamente determinados.

Como disse no princípio, os melhores do mundo estão entre nós, na Volta ao Algarve (ciclismo) ou na Vilamoura Atlantic Tour (hipismo), mas a cobertura mediática ainda está muito longe do desejável, sendo uma parte a melhorar substancialmente nos próximos eventos deste nível, garantindo uma sustentabilidade dos eventos e da região que nunca dependa de terceiros!

Fatura da Sorte com novas regras

 

O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que consagra alteração do prémio do Sorteio Fatura da Sorte, passando os prémios atribuídos a ser constituídos por Certificados do Tesouro Poupança Mais, com valor equivalente ao prémio anterior.

No mesmo encontro, foram aprovados normativos legais que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e que repõem o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice, que vigorou em 2015, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização.

O Conselho de Ministros aprovou ainda a criação de uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017 e uma proposta de lei que transpõe a Diretiva 2014/62/UE relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação.

 

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Prometido. CUMPRIDO!

 

(Publicado na edição de 14 de fevereiro do Algarve Informativo)

A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, sendo expetável que os distintos eleitos representem os interesses e as expetativas dos seus concidadãos, no cumprimento do programa eleitoral apresentado previamente e sufragado de forma universal, igual, direta, secreta e periódica.

 

A Constituição da República Portuguesa, que comemora em abril quarenta anos de vigência, prevê que os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política. No caso concreto do Parlamento, as candidaturas são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respetivos partidos, sendo os deputados eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos.

Já abordámos aqui o papel central desempenhado pela Assembleia da República, centralidade essa reforçada num cenário em que nenhuma das forças partidárias, partidos ou coligações, logrou alcançar maioria absoluta, como é o caso atual. Ultrapassado o primeiro processo de constituição de Governo, que não conseguiu obter a necessária aprovação do seu Programa, Portugal vive nos dias que correm uma situação inédita, que é ter como Primeiro-Ministro alguém que não venceu as eleições, mas cuja capacidade de diálogo e negociação permitiu alcançar uma maioria de apoio entre os 230 deputados. Já era uma prática frequente na Europa e poderá ser uma realidade em Espanha no futuro próximo!

Contudo, recentremos esta crónica no papel desempenhado pelos deputados no exercício das suas funções. Os deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contato com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.

Constituem poderes dos Deputados, entre outros consignados no regimento da Assembleia da República, apresentar projetos de revisão constitucional; apresentar projetos de lei, de Regimento ou de resolução, designadamente de referendo, e propostas de deliberação e requerer o respetivo agendamento; participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos regimentais; fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer atos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado; requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato; e, requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito.

É neste domínio que gostaria de tecer algumas considerações sobre o exercício desses poderes ou, como foi durante muito tempo o caso, a omissão em relação aos seus deveres. Parece-nos desadequado que, após a eleição, os deputados das maiorias desapareçam do mapa ou só apareçam para tecer loas ao executivo da sua cor, numa clara atitude de procura de sobrevivência nas próximas listas. Pior, é a mudança drástica de atitude após perderem o poder executivo, passando a trabalhar que nem formiguinhas, levantando dúvidas e suspeições sobre toda e qualquer intenção de quem mereceu a confiança do povo para governar. Muito pior, é quando abordam matérias com as quais nunca se mostraram preocupados, parecendo até que nos últimos anos nunca estiveram ou foram deputados no Parlamento. Escuso-me de citar António Aleixo, porque a sabedoria popular saberá julgar e condenar estas atitudes e comportamentos no tempo certo!

Por outro lado, apesar destes eleitos representarem todo o país e não os círculos por que são eleitos, não podemos deixar de sublinhar que os seus poderes são suficientemente fortes para continuarem a defender os interesses e as expetativas dos seus concidadãos, seja através de projetos de resolução e de recomendação ao Governo. Doa a quem doer, porque as promessas são sempre para cumprir!

 

 

 

 

João Pinto Guerreiro confirmado no CNADS

 

O Conselho de Ministros aprovou o decreto que procede à ampliação da área classificada como monumento nacional dos monumentos de Alcalar, na freguesia de Mexilhoeira Grande, no concelho de Portimão.

Os monumentos de Alcalar foram classificados como monumento nacional por Decreto de 16 de Junho de 1910, abrangendo os Monumentos n.ºs 1 a 10, que eram, à data, os únicos conhecidos. Posteriormente foram descobertos os Monumentos n.ºs 11 a 16, que incluem os túmulos do Vidigal Velho e o Povoado Calcolítico de Alcalar, que passam agora a integrar aquela classificação.

Para além de várias nomeações nos domínios da gestão hospitalar, foi deliberada ainda, a nomeação dos membros do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), em virtude da caducidade dos mandatos anteriores. Neste sentido, foram renovados, por um período de três anos, os mandatos de Filipe Duarte Branco da Silva Santos, João Pinto Guerreiro (ex-reitor da Universidade do Algarve e ex-presidente da CCDR-Algarve), José Joaquim Dinis Reis, José Viriato Soromenho Marques, Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha e Maria Teresa Lencastre de Melo Breyner Andresen, sendo designada, também por três anos, Isabel Maria Fernandes Ribeiro Breda Lacerda Vazquez.

Informação mais completa no sítio do Conselho de Ministros!

Os tios, os primos e os travestis…

 

(Publicado na edição de 7 de fevereiro do Algarve Informativo)

 

Alguns termos da nomenclatura familiar dominaram nestas semanas o vocabulário político, numa primeira fase, e as manchetes dos jornais e das televisões num momento seguinte, tentando explicar os relacionamentos existentes no processo de negociação inerente à elaboração do orçamento de Estado para este ano.

 

Por culpa exclusiva do ainda Presidente da República e do primeiro governo Passos/Portas, estamos a discutir em fevereiro de 2016 aquilo que deveria ter sido discutido em julho ou agosto do ano passado e apresentado no Parlamento até 15 de outubro. Na melhor das hipóteses, o OE’2016 entrará em vigor no segundo trimestre do ano e algumas das medidas mais esperadas apenas no segundo semestre, a partir de 1 de julho…

Foi um erro gravíssimo do Presidente da República manter em funções um Governo que já nada tinha a dar ao País e que apenas sobrevivia devido aos balões de oxigénio proporcionados pela conjuntura internacional (queda do preço do petróleo e taxas de juro negativas, entre outras benesses) e pelo Banco Central Europeu, que decidiu em boa hora fazer aquilo que os bancos nacionais deveriam fazer: apoiar o desenvolvimento da economia e sustentar o empreendedorismo e a inovação. Embora pertença á mesma família política dos anteriores Governos, até Jean-Claude Juncker percebeu que era esse o papel da Comissão.

Recordemos que o Parlamento Europeu aprovou, no final de junho passado, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, conhecido como "Plano Juncker", que pretende mobilizar 315 mil milhões de euros de investimento público e privado nos próximos três anos. Era para arrancar no final do verão, visando o financiamento de projetos viáveis que não se consigam aprovar nos fundos atuais, nem financiar pelo mercado, destinando-se 240 mil milhões de euros para investimentos e 75 mil milhões de euros para as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, que geram dois terços do emprego no setor privado e representam 99% das empresas na Europa.

Regressando aos cenários nacionais, António Costa disse desde a primeira hora ao que vinha e conseguiu dentro da família das esquerdas (os tais primos) um conjunto de acordos de princípio para viabilizar no Parlamento um orçamento virado para as necessidades das pessoas, que parasse a tendência de empobrecimento da sociedade e proporcionasse o regresso aos objetivos do crescimento da economia e da criação de emprego. Com as Grandes Opções do Plano 2016-2019 já aprovadas por unanimidade no ConselhoEconómico e Social, o Governo aprovou a proposta de Orçamento com o beneplácito dos tios (os organismos da União Europeia)!

Se as questões da família ficassem por aqui, parecia que tudo estava bem, mas o processo não foi assim tão simples. Apresentado em Bruxelas com um atraso inusitado pelas razões antes explicadas, o draft do documento foi alvo de ataques virais dos eleitos do PSD e do CDS na Assembleia da República, no Parlamento Europeu e nas redes sociais, levando muita gente a questionar-se sobre o seu patriotismo de pacotilha. Será que o draft revelava alguma inconstitucionalidade gritante?! Não, apenas demonstrava que era possível fazer diferente e melhor, assumindo-se como ponto de partida para uma negociação onde os interesses nacionais estavam em primeiro lugar…

Como se não bastasse este histerismo caquético e delirante dos seus pares, assistimos esta semana ao enterro da credibilidade do anterior Primeiro-Ministro. Apresentando-se a sufrágio pela quinta vez no PPD/PSD, Pedro Passos Coelho vem agora armado em paladino da social-democracia como se os verdadeiros sociais-democratas não soubessem bem aquilo que andou a fazer nos verões passados, liderando o Governo mais liberal e insensível da nossa história. Haja sabedoria para lidar com estas figurinhas, porque a paciência para aturar travestis já é pouca… ou nenhuma!

Temos Orçamento...

O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2016, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental.

Foi ainda nomeado o novo Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), composto por Paulo Ferrão (presidente) Miguel Castanho, Isabel Ribeiro e Ana Sanchez, na sequência de um processo inédito de discussão pública iniciado em dezembro de 2015, que incluiu a auscultação de um vasto leque de membros e instituições da comunidade científica e do ensino superior.

 

Informação completa no sítio dos comunicados!

NOTA ADICIONAL: Pela primeira vez em anos, o Conselho Económico e Social aprovou por unanimidade as Grandes Opções do Plano 2016-2019. Que acham?! 

Mais descentralização pode ser melhor para todos

(Publicado na edição de 2 de fevereiro do Jornal do Baixo Guadiana)

 

O Governo colocou em marcha um processo para aprofundar os mecanismos de descentralização em 2017, prometendo uma revolução administrativa profunda em duas fases para concretizar a reforma do Estado, tantas vezes prometida…

Apontando como meta para a primeira fase as eleições dos órgãos das autarquias locais, agendadas para o segundo semestre de 2017, Eduardo Cabrita promete uma revisão do enquadramento jurídico ainda até ao primeiro trimestre de 2017, que decorrerá em paralelo com as necessárias adaptações orgânicas e com uma avaliação profunda dos meios e recursos humanos, financeiros e materiais, envolvendo as estruturas de dez ministérios e as autarquias (municípios e freguesias) e comunidades intermunicipais.

Responsável pela comissão encarregue da reestruturação da administração do território e que preparou o referendo da regionalização em 1998, sob o consulado de João Cravinho, o atual Ministro Adjunto conhece bem as barreiras e as dificuldades a ultrapassar para ser bem sucedido nesta missão. Principalmente, para que não se verifiquem atrasos na definição do enquadramento legal e todos os candidatos conheçam atempadamente as regras do jogo.

Afastado por enquanto o fantasma da regionalização, o Governo sabe que pode contar com um ambiente político muito favorável, depois das expetativas defraudadas no processo de reforma do Estado, liderado por Paulo Portas, e de Pedro Passos Coelho ter metido na gaveta as promessas pré-eleitorais relativas à temática.

Se bem que na primeira fase esteja prevista a eleição direta dos órgãos das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, as atenções dos algarvios centram-se no processo de democratização da comissão de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) do Algarve, agendado para uma segunda fase. Entretanto, ainda antes de assumir funções governativas, já António Costa assumiu a necessidade de legitimar politicamente prometendo a eleição dos seus órgãos de gestão por um colégio alargado formados pelos autarcas da região.

Sem governador civil nomeado e com uma CCDR limitada á gestão burocrática dos fundos comunitários, com uma comunidade intermunicipal com um quadro de competências limitado e com futuro indefinido, mostra-se necessário mudar o quadro atual e garantir um reforço do poder regional e melhorar a sua autonomia política, administrativa e financeira, a exemplo daquilo que foi sendo construído em quarenta anos de Poder Local.

Apesar de a lei prever que as CCDR ’s detenham tarefas de coordenação dos serviços desconcentrados de âmbito regional, nunca alcançaram o poder político dos governadores civis nem a capacidade de promover uma verdadeira articulação das políticas públicas.

Veja-se o exemplo do processo da Universidade do Algarve ou da criação do seu curso de medicina, mais recentemente. Em boa hora, houve quem congregasse as vontades da região e fizesse a ligação com o Parlamento e o Governo para que tais objetivos fossem concretizados, ultrapassando barreiras partidárias e oposições de caráter corporativista nunca expetáveis.

Nos tempos que correm, sem poder político de âmbito regional democraticamente legitimado, vê-se muita gente a atirar foguetes e a apanhar canas, mas de concreto e palpável… apenas o fluir das marés!