A Assembleia da República é a assembleia
representativa de todos os cidadãos portugueses, sendo expetável que os
distintos eleitos representem os interesses e as expetativas dos seus
concidadãos, no cumprimento do programa eleitoral apresentado previamente e
sufragado de forma universal, igual, direta, secreta e periódica.
A Constituição da República Portuguesa,
que comemora em abril quarenta anos de vigência, prevê que os partidos
políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular,
no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e
da democracia política. No caso concreto do Parlamento, as candidaturas são
apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou em
coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respetivos
partidos, sendo os deputados eleitos por círculos eleitorais geograficamente
definidos na lei, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional
e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de
mandatos.
Já abordámos aqui o papel central
desempenhado pela Assembleia da República, centralidade essa reforçada num
cenário em que nenhuma das forças partidárias, partidos ou coligações, logrou
alcançar maioria absoluta, como é o caso atual. Ultrapassado o primeiro
processo de constituição de Governo, que não conseguiu obter a necessária
aprovação do seu Programa, Portugal vive nos dias que correm uma situação
inédita, que é ter como Primeiro-Ministro alguém que não venceu as eleições,
mas cuja capacidade de diálogo e negociação permitiu alcançar uma maioria de
apoio entre os 230 deputados. Já era uma prática frequente na Europa e poderá
ser uma realidade em Espanha no futuro próximo!
Contudo, recentremos esta crónica no
papel desempenhado pelos deputados no exercício das suas funções. Os deputados
exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao
eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contato com
os cidadãos eleitores e à sua informação regular.
Constituem poderes dos Deputados, entre
outros consignados no regimento da Assembleia da República, apresentar projetos
de revisão constitucional; apresentar projetos de lei, de Regimento ou de
resolução, designadamente de referendo, e propostas de deliberação e requerer o
respetivo agendamento; participar e intervir nos debates parlamentares, nos
termos regimentais; fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer atos deste ou da
Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na
lei em matéria de segredo de Estado; requerer e obter do Governo ou dos órgãos
de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais
que considerem úteis para o exercício do seu mandato; e, requerer a
constituição de comissões parlamentares de inquérito.
É neste domínio que gostaria de tecer
algumas considerações sobre o exercício desses poderes ou, como foi durante
muito tempo o caso, a omissão em relação aos seus deveres. Parece-nos
desadequado que, após a eleição, os deputados das maiorias desapareçam do mapa
ou só apareçam para tecer loas ao executivo da sua cor, numa clara atitude de
procura de sobrevivência nas próximas listas. Pior, é a mudança drástica de atitude
após perderem o poder executivo, passando a trabalhar que nem formiguinhas,
levantando dúvidas e suspeições sobre toda e qualquer intenção de quem mereceu
a confiança do povo para governar. Muito pior, é quando abordam matérias com as quais nunca se mostraram preocupados, parecendo até que nos últimos anos nunca estiveram ou foram deputados no Parlamento. Escuso-me de citar António Aleixo,
porque a sabedoria popular saberá julgar e condenar estas atitudes e
comportamentos no tempo certo!
Por outro lado, apesar destes eleitos
representarem todo o país e não os círculos por que são eleitos, não podemos
deixar de sublinhar que os seus poderes são suficientemente fortes para continuarem a defender os interesses e as expetativas dos seus concidadãos, seja através de projetos de resolução e de recomendação ao Governo. Doa a quem doer, porque as promessas são sempre para cumprir!
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