O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou as bases das políticas de desenvolvimento da actividade turística...
Segundo o Comunicado Oficial, o Decreto-Lei vem definir as bases das políticas de desenvolvimento da actividade turística, consagrando num diploma legal, de forma sistematizada, os grandes princípios que devem orientar e balizar as políticas para o turismo, tendo em vista a consolidação do sector como actividade estratégica para a economia nacional.
Com efeito, o turismo representa actualmente cerca de 11% do PIB e emprega mais de 500 000 pessoas, tendo uma capacidade real de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos Portugueses e para a progressão da coesão territorial e da identidade nacional, através da promoção do desenvolvimento sustentável em termos ambientais, económicos e sociais.
Assim, são definidos os princípios estruturantes das políticas públicas de turismo, salientando-se a transversalidade do sector, que torna fundamental a articulação das várias políticas sectoriais, compatibilizando as intervenções do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais que se repercutam directa ou indirectamente no desenvolvimento do turismo.
Elege-se a competitividade dos agentes económicos e consagra-se o princípio da livre concorrência como factores determinantes do desenvolvimento do turismo, assegurando-se igualmente a participação dos interessados na definição das políticas públicas.
Paralelamente, são apontadas como áreas prioritárias de incidência das políticas públicas de turismo os transportes e acessibilidades, maxime o transporte aéreo, a qualificação da oferta, a promoção, o ensino e formação profissional e a política fiscal.
A aprovação da Lei de Bases do Turismo dá, assim, cumprimento ao estabelecido no programa do Governo e encerra a reforma dos instrumentos legislativos previstos neste programa, num processo que obteve uma ampla participação do sector privado.
Destaque ainda para as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos, em ambiente extra-hospitalar, e para o regime de atribuição da carta de condução, adpatando-o às novas disposições do direito comunitário, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
Foi igualmente aprovado o Decreto-Lei que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, promovendo a articulação e modernização de todas as estruturas nele integradas. Pela nossa defesa!
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Governo aprova bases da actividade turística, reclamadas "há mais de 50 anos" pelo sector
Lisboa, 18 Jun (Lusa) - O Governo aprovou hoje o decreto-Lei que define as bases da actividade turística, um diploma que o executivo salientou que "encerra um conjunto de reformas fundamentais" e que é reclamado pelo sector "há mais de 50 anos". "O objectivo é sistematizar um conjunto de princípios e de directrizes transversais que devem estar subjacentes às políticas públicas de turismo", disse, no final da reunião do Conselho de Ministros, o secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade.
O diploma define a "forma de relacionamento que o sector público e privado devem ter no concretizar de um conjunto de objectivos desta actividade económica", bem como as "áreas de actuação e intervenção do Estado" nesta actividade, nomeadamente em áreas como a formação, promoção turística, acessibilidades, apoio ao investimento, informação turística, conhecimento e investigação.
Além disso, o decreto-lei identifica "um conjunto de apoios financeiros às políticas públicas de turismo" para que possam ser adoptadas "medidas de política fiscal que contribuam para o desenvolvimento da actividade turística nacional.
Paralelamente, é definida uma "estratégia de projecção e representação internacional de Portugal no sector do turismo através da cooperação internacional bilateral com um conjunto de intervenientes públicos e privados de outros países", acrescentou Bernardo Trindade. "Procurámos definir uma base de intervenção desta actividade económica", salientou o governante.
O turismo representa actualmente 11 por cento do PIB nacional e emprega mais de 500 mil pessoas, "tendo uma capacidade real de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses e para a progressão da coesão territorial e da identidade nacional, através da promoção do desenvolvimento sustentável em termos ambientais, económicos e sociais", pode ler-se no comunicado final da reunião.
O programa do Governo estabelecia já a necessidade de adopção de uma Lei de Bases do Turismo que instituísse como princípios orientadores para o sector a sustentabilidade ambiental na actividade turística, a democratização do acesso dos portugueses à prática do turismo e a valorização turística da identidade cultural e das tradições nacionais.
Pretendia ainda o envolvimento do sector privado na prossecução das políticas de turismo e no seu financiamento, a democratização do acesso dos portugueses à prática do turismo e a articulação e compatibilização das intervenções do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
PGF.
Lusa/fim
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