Mais... SIMPLEX!

O Conselho de Ministros aprovou hoje um Decreto-Lei que altera profundamente o Código do Registo Civil e diversa legislação, regulando os casamentos civis sob forma religiosa, nas igrejas ou comunidades religiosas reconhecidas, que passam a produzir efeitos civis...

Integradas no programa SIMPLEX, estas medidas permitem que nos registos de óbito e de divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, ou na sucessão hereditária, agregam-se diversos actos num único, evitando a necessidade de múltiplas deslocações...

Segundo o respectivo comunicado, foi ainda designado o Dr. Mário Soares como Presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, foi aprovado o Quadro de Referência Estratégica Nacional, vários decretos-lei sobre segurança de barragens ou delimitação do regime hídrico, por exemplo, e uma série de resoluções sobre o Serviço Nacional de Saúde e os tectos de emissões de gases poluentes, entre outras matérias de interesse...