Ora, a ver vamos...

O Conselho de Ministros aprovou hoje o novo regime do Gestor Público integrado e adaptado às circunstâncias dos tempos actuais...

O diploma abrange todas as empresas públicas, independentemente da respectiva forma jurídica, e fixa sem ambiguidades o conceito de gestor público, definindo o modo de exercício da gestão no sector empresarial e as directrizes a que a mesma deve obedecer e regula a designação, o desempenho e a cessação de funções pelos gestores públicos.

Para além desta novidade, destaque-se a aprovação do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), relativo ao período de 2006-2008, que estabelece a coordenação estratégica e operacional das políticas de combate à pobreza e à exclusão social, em observância da Estratégia de Lisboa e fundado em objectivos comuns ads demias Estados da União Europeia.

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