Sorria, está a ser... vigiado!!!

Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano (GOP's) para 2012-2015 (apenas agora entregue na Assembleia da República), bem como a proposta de lei sobre o quadro plurianual de programação orçamental...
Se fosse noutros tempos, independentemente da apresentação dos pareceres do Conselho Económico e Social sobre as GOP's 2012-2015  ou o Orçamento de Estado para 2012, imagine-se o escândalo que certos órgãos de comunicação social teriam feito...
O comunicado oficial do Conselho de Ministros destaca igualmente a aprovação de uma proposta de lei que revê a regulação da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos, procurando agilizar os passos do processo de autorização da colocação de câmaras a utilizar pelas forças e serviços de segurança na protecção de pessoas e bens, bem como alargar a sua utilização à prevenção de fogos florestais.
O Governo aprovou dois decretos-lei que modificam as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos e dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios. Em matéria de recrutamento e selecção dos gestores públicos, pretende-se assegurar a observância de critérios de transparência, isenção e mérito, cometendo-se a uma entidade independente, a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública, a avaliação curricular da personalidade a propor para exercer o cargo de gestor público. Em benefício da gestão dos institutos públicos, institui-se o conselho directivo como o modelo único de organização dos respectivos órgãos de direcção, recuperando o modelo aprovado na versão original da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, pondo-se assim fim ao modelo dual actualmente vigente.
Por outro lado, foram igualmente aprovados dois decretos-lei que estabelecem a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo e o gabinete do Primeiro-Ministro. Estes diplomas procuram assegurar, sem prejuízo da necessária flexibilização essencial ao funcionamento dos gabinetes, a definição de limites relativos à constituição dos gabinetes e à remuneração daqueles que aí exercem funções, tendo como pressuposto a sua disponibilidade permanente, implicando a não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho e a consequente isenção de horário, não conferindo direito ao pagamento de qualquer remuneração a título de trabalho extraordinário ou nocturno ou prestado em dias de descanso ou feriados.
Os diplomas agora aprovados pretendem conferir uma acrescida transparência em relação ao regime anteriormente vigente. Neste sentido, são acolhidas recomendações do Tribunal de Contas, emitidas em 28 de Março de 2007 na conclusão de uma auditoria e até agora não executadas, designadamente as que respeitam à composição dos gabinetes, à fixação do número de membros e à harmonização dos limites legais máximos das respectivas remunerações, clarificando também esse limite nas situações em que for exercido o direito de opção pela remuneração do cargo ou funções de origem. Com o mesmo objectivo, estabelecem-se, ainda, limites para a designação de técnicos especialistas, quando os mesmos não forem detentores de relação jurídica de emprego público e o regime remuneratório próprio dos membros dos gabinetes e do restante pessoal a eles afecto, tendo como pressuposto a sua disponibilidade permanente.
O Conselho de Ministros aprovou ainda uma resolução que adere à proposta de Organização das Nações Unidas da Declaração de 2012 como Ano Internacional das Cooperativas (AIC-2012) e determina a execução a nível nacional das actividades que lhe estão associadas. É atribuída à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES) a responsabilidade pela elaboração da proposta de actividade e iniciativa, coordenação e acompanhamento do programa nacional do AIC-2012, bem como todo o necessário apoio técnico, logístico e administrativo.
Sublinhem-se ainda as aprovações de várias orgânicas de serviços públicos, que resultam na extinção do IPTM, das cinco ARH's ou do Instituto da Água, por exemplo...