Espreme e condensa...

O Conselho de Ministros aprovou um diploma que sustem a instalação das comarcas de Lisboa e Cova da Beira, suspendendo a reforma do mapa judiciário...Segundo o comunicado oficial, estando em curso o processo global de reponderação da malha judiciária, no sentido de se criar uma estrutura de tribunais mais simplificada e assente em territorialidades sedimentadas pela história, aliado à vantagem de se avaliar o mapa judiciário de forma articulada com as linhas mestras da revisão do processo civil, justificam-se medidas no sentido de suster a instalação das comarcas de Lisboa e da Cova da Beira, até que se encontre definido e consensualizado o novo paradigma de organização judiciária.
O Conselho de Ministros aprovou, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público, bem como uma outra resolução que autoriza a realização da despesa plurianual resultante do Contrato de Prestação de Serviço Público celebrado entre o Estado e a Lusa, S.A..
No contexto do PREMAC, o Conselho de Ministros aprovou as orgânicas da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e da Autoridade Tributária e Aduaneira, que resulta da fusão da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA).
No universo do ministério dos Negócios Estrangeiros, foram aprovadas as orgânicas do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P, tendo procedido, com o objectivo de aumentar a eficácia, à fusão do Instituto Camões, I.P., com o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P., da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (pela qual mantém as anteriores competências), da Inspecção-Geral Diplomática e Consular (aumentando as atribuições da Inspecção),  do Fundo para as Relações Internacionais, I.P., do Instituto de Investigação Científica Tropical, I.P., da Direcção-Geral de Política Externa, da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, junta da qual passa a funcionar a Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanhola, e da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.
Na estrutura funcional do ministério da Defesa Nacional, o Conselho de Ministros aprovou a orgânica das respectivas Secretaria-Geral e da Inspecção-Geral, da Polícia Judiciária Militar e da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, bem como as orgânicas da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa.
Finalmente, entre outros diplomas foram aprovadas as orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, mantendo a sua competência de instância de controlo e reforçando as atribuições de fiscalização e inspecção.
Muito trabalhinho para os lados de Belém...