O Conselho de Ministros desencadeou um programa de acções destinadas à minimização dos prejuízos provocados pelas condições climatéricas...
De acordo com o comunicado oficial, esta Resolução vem desencadear um conjunto de acções destinadas à minimização dos prejuízos provocados pelas condições climatéricas excepcionais que atingiram os distritos de Leiria, Lisboa e Santarém no dia 23 de Dezembro de 2009.
Por outro lado, foi apreovado um Decreto-lei que visa a introdução no ordenamento jurídico português da possibilidade de constituição de sociedades especificamente vocacionadas para o microcrédito, tendo em vista potenciar o desenvolvimento de novos investimentos e a criação de emprego.
O microcrédito consiste num financiamento de valor reduzido concedido a pessoas com motivação e capacidade para desenvolver uma actividade económica, quer se encontrem num situação de desemprego quer sejam pequenos empresários. Este novo conceito de crédito proporcionou, em diversos países, com grande sucesso, o desenvolvimento de projectos de pequenas empresas e «auto-emprego», o que permitiu a quem teve acesso ao crédito a possibilidade de gerar rendimentos e, em muitos casos, melhorar a sua condição de vida.
Paralelamente, para lém de outras medidas, foi efectuada a aprovação final do diploma, já anteriormente aprovado na generalidade, que estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto. Esperemos que veja a luz dos dias de forma expedita!
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