O Governo aprovou a Proposta de Lei, que visa remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, colocando fim a uma velha discriminação...
Constituindo mais um passo na consagração de uma sociedade mais tolerante e mais justa, segundo o comunicado oficial, o diploma a submeter à Assembleia da República diz apenas respeito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e não à adopção de crianças, afastando, clara e explicitamente, a possibilidade das alterações no regime do acesso ao casamento se repercutirem em matéria de adopção.
Paralelamente, foram aprovados decretos-Lei que criam a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E e estabelecem medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo para a ordem jurídica interna Directiva n.º 2009/118/CE, da Comissão, de 9 de Setembro de 2009, que altera os anexos II a V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro
Para remeter ao Parlamento, foi aprovada outra proposta de Lei que estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.
Esperemos que a época festiva seja propícia à revisão de prioridades e motive a necessária acalmia institucional... a bem da Nação!
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