(Publicado na edição de 14 de Abril de 2005 do jornal BARLAVENTO)
A consulta dos portugueses sobre a nova Constituição Europeia é um compromisso da classe política, cuja discussão foi interrompida no final de Novembro passado pela dissolução da Assembleia da República.
Retomada a normalidade democrática, com a aprovação nas urnas do gesto do Presidente da República, importa agora retomar o processo de revisão que permitirá realizar referendos em simultâneo com outras eleições.
Com um calendário complexo e preenchido com eleições para os órgãos das autarquias locais em Outubro e presidenciais no início de 2006, o Partido Socialista propõe-se agora fazer uma revisão constitucional cirúrgica, de forma a permitir que os portugueses ainda possam ser consultados este ano.
Contudo, o PSD faz depender a aprovação da revisão da não realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, num gesto de pequena chantagem do seu novo líder. Lamentavelmente, Marques Mendes começa mal!
Quem fizer desta revisão constitucional uma arena de combate político, onde se persigam quaisquer ganhos políticos imaginários, presta um mau serviço ao interesse político fundamental, que é auscultar os cidadãos sobre esta matéria. Aliás, a principal preocupação da classe política devia ser o esclarecimento das implicações da Constituição Europeia no nosso quotidiano…
Importa sublinhar que esta é a terceira vez que o Parlamento exerce aquela que é a mais excepcional das suas competências de natureza constituinte. Anteriormente, também foram tratados de âmbito internacional que justificaram tal recurso, adaptando o nosso quadro constitucional às alterações decorrentes do tratado de Maastricht, em 1992, e ao tratado constitutivo do Tribunal Penal Internacional, assinado em Roma em 17 de Julho de 1998, entre outras mudanças de menor dimensão.
A consulta dos portugueses sobre a nova Constituição Europeia é um compromisso da classe política, cuja discussão foi interrompida no final de Novembro passado pela dissolução da Assembleia da República.
Retomada a normalidade democrática, com a aprovação nas urnas do gesto do Presidente da República, importa agora retomar o processo de revisão que permitirá realizar referendos em simultâneo com outras eleições.
Com um calendário complexo e preenchido com eleições para os órgãos das autarquias locais em Outubro e presidenciais no início de 2006, o Partido Socialista propõe-se agora fazer uma revisão constitucional cirúrgica, de forma a permitir que os portugueses ainda possam ser consultados este ano.
Contudo, o PSD faz depender a aprovação da revisão da não realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, num gesto de pequena chantagem do seu novo líder. Lamentavelmente, Marques Mendes começa mal!
Quem fizer desta revisão constitucional uma arena de combate político, onde se persigam quaisquer ganhos políticos imaginários, presta um mau serviço ao interesse político fundamental, que é auscultar os cidadãos sobre esta matéria. Aliás, a principal preocupação da classe política devia ser o esclarecimento das implicações da Constituição Europeia no nosso quotidiano…
Importa sublinhar que esta é a terceira vez que o Parlamento exerce aquela que é a mais excepcional das suas competências de natureza constituinte. Anteriormente, também foram tratados de âmbito internacional que justificaram tal recurso, adaptando o nosso quadro constitucional às alterações decorrentes do tratado de Maastricht, em 1992, e ao tratado constitutivo do Tribunal Penal Internacional, assinado em Roma em 17 de Julho de 1998, entre outras mudanças de menor dimensão.
Agora, trata-se de viabilizar a convocação e a realização de um referendo sobre o tratado constitucional que institui uma Constituição para a Europa, assinado em Roma em 29 de Outubro de 2004, peça fundamental no processo de aprofundamento da União Europeia.
Assim, após a reprovação da anterior pergunta, mostra-se fundamental definir uma nova questão que respeite os critérios de clareza e de formulação exigidos pela Constituição e pela lei.
Paralelamente, perante as limitações do calendário, é necessário superar satisfatoriamente e com celeridade um obstáculo constitucional àquilo que a sociedade exige – a discussão pública e o referendo sobre a evolução da União Europeia!
Consciente destas prioridades, e das vantagens da estabilidade do principal instrumento jurídico do nosso Estado de Direito Democrático, justifica-se a necessidade de delimitar e cumprir bem o objectivo maior desta revisão.
Os requisitos de rapidez e a circunstância de termos concluído em 24 de Julho de 2004 a sexta revisão da Constituição, são factores adicionais que fundamentam uma revisão constitucional cirúrgica. Para que os portugueses possam expressar nas urnas a sua opinião sobre a União Europeia!
1 comentário:
E as sessões de esclarecimento?!
Será que os senhores políticos não arranjam um tempinho para elucidarem o povo sobre a matéria?!
Ou só pensam nos novos tachitos?!
Enviar um comentário