(Publicado na edição de 31 de Março de 2005 do jornal POSTAL DO ALGARVE)
No curto prazo, a alteração da lei eleitoral das autarquias locais poderá ser uma das principais reformas da nova maioria parlamentar. A lei em vigor tem 28 anos e está desadequada à actual gestão autárquica, causando bloqueios à acção dos executivos minoritários e prejudicando as populações, como o caso próximo de Vila Real de Santo António.
Infelizmente, apesar dos esforços do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não foi possível criar o necessário consenso no final da última legislatura, entre todos os partidos, para a revisão da lei eleitoral para as autarquias locais.
Na ocasião, empenhado em garantir maior eficiência e melhor funcionamento das Câmaras Municipais e em aumentar a transparência e a fiscalização do uso dos dinheiros públicos, o PS fez tudo o que era possível para a sua aprovação. Foi a única força política a apresentar um projecto de lei e estava preparado para o debatê-lo e aprová-lo. A intransigência de alguns partidos originou que só daqui a cinco anos é que uma nova lei possa ser aplicada. Não será muito tarde?!
O tempo limitado para o debate na especialidade foi o pretexto para quem não ousou mexer na actual lei em Novembro. Porém, desde Abril de 2003, que o projecto-lei do PS era do conhecimento de todos os partidos políticos!
Acredito que as propostas que estão agora em cima da mesa não diferem muito e que os demais partidos já reflectiram melhor. Implicam alterações no processo eleitoral e na relação de poderes entre os órgãos dos municípios. Obrigam as estruturas locais dos partidos políticos a adaptarem as suas candidaturas às eleições de Outubro.
Para o bem e para o mal, com o fim da eleição directa dos vereadores, concentram no candidato à presidência da Câmara Municipal todas as atenções… e quase todos os poderes!
Assim, perante alguns exemplos preocupantes de absolutismo autárquico, é necessário prevenir os excessos de presidencialismo que os executivos maioritários possam acarretar, concedendo aos órgãos deliberativos poderes efectivos de acompanhamento político da actividade municipal.
Por outro lado, é absolutamente necessário regularizar as condições de funcionamento das instituições públicas competentes para a fiscalização da legalidade e da utilização do dinheiros públicos, nomeadamente o Tribunal de Contas e as inspecções-gerais da Administração do Território e das Finanças, entre outras.
Acreditamos que tudo vai ser feito com bom senso, pois os portugueses já entenderam que agora o governo é liderado por um Primeiro-ministro que procura em cada momento dignificar as instituições democráticas e satisfazer os seus compromissos eleitorais!
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