Reunido pela terceira vez desde a tomada de posse, como alguns órgãos de comunicação social sublinharam sem perceber-se bem por que razões, o Governo aprovou a sua lei orgânica, fazendo constar que a mesma adequa à estrutura mais reduzida do actual Governo os serviços e organismos da Administração Central, sem prejuízo do esforço de racionalização e consequentes opções de redesenho departamental que são objectivo firme do Governo no curto prazo...
Enquanto não se sabe como tal se consubstanciará, o comunicado oficial informa-nos que foi aprovado o decreto-lei que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP – Energias de Portugal, S.A., na Galp Energia, SGPS, S.A., e na Portugal Telecom, SGPS, S.A., enquadran-se esta "decisão" no compromisso assumido por Portugal no Programa de Assistência Financeira acordado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu. Será um bodo aos pobres?!
Complementarmente, foi aprovado o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo, esperando que tenham sido proibidas as brincadeiras com telemóveis durantes as suas reuniões, para evitar outros epidódios lamentáveis...
Em jeito com de concorrência com o Parlamento, que vai formar uma comissão eventual de acompanhamento, foi criada a estrutura de missão para o acompanhamento da execução do memorando conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, sabe-se ainda que a Estrutura de Acompanhamento dos Memorandos (ESAME) funcionará na dependência directa do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro. Belo exemplo de contenção!
Nota complementar - O escrevente ao serviço deste Governo não sabe a diferença ente decisão e deliberação, mas pode ser que aprenda com o tempo. Ou tenha tempo para ir ao dicionário!!!
Sem comentários:
Enviar um comentário