O Governo decidiu propor à Assembleia da República a aprovação de uma medida excepcional em sede de IRS, a Sobretaxa Extraordinária, previamente anunciada por Passos Coelho em sede de apresentação do Programa de Governo...
Considerada imprescindível para acelerar o esforço de consolidação orçamental e cumprir o objectivo decisivo de um défice orçamental de 5,9% para este ano, esta medida, nos termos do comunicado oficial, tem três características: é uma medida extraordinária, universal e que respeita o princípio da equidade social na conjuntura de austeridade.
Quanto à sua incidência, a sobretaxa extraordinária compreende todos os rendimentos auferidos em 2011 e englobáveis das diversas categorias de IRS, acrescidos de rendimentos sujeitos a taxas especiais de tributação, na parte que exceda o valor anual da retribuição mínima mensal garantida.
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que define os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, cujos membros são nomeados conjuntamente pelo Presidente do Tribunal de Contas e pelo Governador do Banco de Portugal.
O Conselho é um órgão independente, correspondendo às melhores práticas internacionais, e tem como missão proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado.
Finalmente, o Conselho de Ministros eliminou a isenção do pagamento de portagens na Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto. Saúda-se especialmente esta medida, pois tal isenção vinha prejudicando de forma expressiva a praia da Rocha, de Armação de Pêra, Quarteira e Montegordo em detrimento da Costa da Caparica e do Meco. Esperamos que os lisboetas façam bem as contas e percebam definitivamente que fica muito mais barato passarem um mês no Algarve, para além do tempo infinito que perderiam nas filas da ponte e da "via rápida" da Caparica!!!
Sem comentários:
Enviar um comentário