(Publicado na edição de 12 de Maio de 2005 do jornal POSTAL DO ALGARVE)
Em apenas dois meses, o novo Governo fez mais pela credibilidade do sistema político que outros em muitos anos de governação. Conhecedor das dificuldades e das limitações, José Sócrates está determinado em aumentar os níveis de confiança dos portugueses no seu País e nas suas potencialidades.
Com serenidade e perspectivando a sustentabilidade das políticas públicas, enfrentou crises e dossiers problemáticos, estudando e procurando as soluções mais adequadas para cada situação, sem recear os interesses instalados e as forças mais imobilistas da sociedade portuguesa.
Apesar da inesperada cegueira de algumas pessoas, são inúmeros os exemplos que atestam esta capacidade de intervenção. A proposta de Lei sobre a distribuição ao público, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica. Os limites à duração do exercício de funções e de mandatos. As novas regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública. A resolução que cria o Programa Inov Contacto, prevendo a participação de jovens quadros em estágios internacionais, e o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial. Em apenas dois meses, mas podíamos acrescentar muitos mais…
Contudo, permitam-me que realce a resolução que aprovou o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais. Com o objectivo de concretizar o princípio do direito fundamental para os cidadãos e as empresas de acesso a uma justiça célere e eficaz, o Governo estabeleceu um conjunto de orientações e medidas concretas a adoptar, visando, por um lado, prevenir e eliminar certas causas que determinam o recurso em massa à intervenção dos tribunais, e, por outro, definir ou actualizar mecanismos processuais cujo potencial pode ser melhorado.
Assim, a Resolução identifica as áreas onde se verificam bloqueios e estabeleceu como respostas imediatas a alteração ao regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, a modificação do regime jurídico do cheque sem provisão, a possibilidade de recurso ao procedimento de injunção para exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a três mil contos, a alteração do regime jurídico das férias judiciais, reduzindo para um mês o período de férias judiciais de Verão, limitando-o ao mês de Agosto e a conversão das transgressões e contravenções ainda existentes, cujo processamento exige a intervenção do tribunal, em contra-ordenações cujo procedimento passa para as competências das entidades administrativas com atribuições nas áreas respectivas.
Sem que muita gente se apercebesse, evoluímos muito depressa de uma sociedade rural para uma sociedade urbana e trouxemos connosco toda a mentalidade do minifúndio. Por isso, é preciso mudar de atitude!
Aliás, este é problema que afecta muitos domínios do Estado, quer na Administração Central, quer nas autarquias locais, e que se resolve com coordenação e cooperação. Citando o ministro da Administração Interna, António Costa, “não podemos chegar aos órgãos decisores da Administração Pública e olhar para o pequeno poder que se tem como a sua courela, sem perceber que a sua pequena courela é improdutiva sem o emparcelamento!”
2 comentários:
"Credibilidade"? É quase espantosa a forma como o autor do texto defende um Governo "credível", que ainda nem tinha tomado posse, já tinha um Ministro das Finanças a dizer que a subida dos impostos era inevitável, ao contrário do que o PS tinha prometido em campanha (resultado: Sócrates mandou calar toda a gente, com medo de novos embaraços) e agora um Ministro da Saúde a desacreditar a importância do Hospital Central do Algarve, com Sócrates a ter que intervir novamente 24 horas depois, desmentindo claramente Campos Correia. Mais: é falso que o Governo anterior não tivesse promovido quaisquer estudos. Basta atentar nas declarações de Assunção Martinez, que não só confirmou a existência desses estudos, como garantiu que o plano estratégico permitiria o avanço do concurso já em Agosto.
Relativamente às medidas do Governo que o autor do texto elogia tão fervorosamente, basta lembrar, por exemplo, dois "pequenos" pormenores: a descriminalização dos cheques sem provisão até 150 euros vai promover claramente o aumento desta prática, porque os prevaricadores sentir-se-ão mais livres para emitir cheques até esse valor, sabendo que as consequências serão mínimas (já imaginou tudo o que se pode comprar com 150 euros?); por outro lado, esta situação contribuirá desastrosamente para uma crescente descredibilização deste meio de pagamento, fazendo com que cada vez mais empresas e estabelecimentos comerciais recusem ou dificultem a aceitação de cheques, lesando "por tabela" todos aqueles que honestamente utilizam cheques para as suas transacções.
Relembro-lhe ainda outro exemplo resultante das "brilhantes" medidas deste Governo: a redução das férias judiciais é uma clara afronta a todos os elementos do tribunais, entre juízes, magistrados do MP, oficiais de justiça e restantes funcionários.
Esquece-se o Governo que grande parte das férias judiciais são utilizadas para fazer avançar processos que morosamente se arrastam. Já para não falar nas horas (muitas) que todos dispendem para lá do horário normal de funcionamento, e que agora ameaçam deixar de fazer, devido à esta incompreensível "afronta".
Por último, deixo um pequeno conselho ao autor do texto: todos somos livres de expressar as nossas opiniões, de defender as nossas cores políticas. Desde que o façamos de forma coerente, verdadeira e - porque não? - com alguma isenção. Só assim conseguiremos atingir um nível de credibilidade que justifique as nossas opiniões. Porque, se não formos coerentes e verdadeiros, ninguém nos respeita. Logo, ninguém nos ouve...
Não será prematuro esse "aval"? Julgo que todos queremos uma boa governação, só que é muito cedo para "atirar foguetes"!
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