Crescimento, emprego e igualdade são prioridades

 

O Conselho de Ministros discutiu e aprovou as versões finais e completas do Programa Nacional de Reformas para 2017-2020 e do Programa de Estabilidade.

Estes documentos, que serão discutidos na Assembleia da República no dia 27 de abril, refletem a visão do Governo de um crescimento económico equilibrado, promotor de uma trajetória de consolidação das contas públicas e de coesão social.
 

As medidas apresentadas no Programa Nacional de Reformas e no Programa de Estabilidade constroem um novo caminho para a economia portuguesa, partindo do amadurecimento e da avaliação das reformas implementadas nos anos anteriores.

Foi aprovado o decreto-lei que determina a rotulagem obrigatória da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, garantindo o direito à informação dos consumidores, assegurando uma escolha livre e consciente e prevenindo situações suscetíveis de causar dano à saúde.
 

Cumprindo a legislação comunitária, este diploma obriga à disponibilização da informação relevante relativa aos géneros alimentícios, designadamente no que se refere à indicação do país de origem ou do local de proveniência, assim como das substâncias que na sua composição sejam suscetíveis de provocar alergias ou intolerâncias.

Foi aprovado o decreto-lei que prorroga o regime transitório de nomeação, a título excecional, dos comandantes operacionais e respetivos adjuntos integrados na Autoridade Nacional de Proteção Civil até 31 de dezembro de 2016.

 

Esta prorrogação aplica-se aos elementos da estrutura operacional da ANPC nomeados ao abrigo do regime transitório cuja comissão de serviço terminava em junho de 2016, ou seja, em pleno período do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), garantindo-se, desta forma, a eficácia e estabilidade necessária às missões de combate a incêndios florestais.

 

Estas e outras deliberações podem ser consultadas no comunicado oficial! 

Todo o Algarve, todo o ano!

(Publicado na edição de 17 de abril do Algarve Informativo)

 

Não sei se hoje faz sol como habitualmente ou se São Pedro resolveu propiciar-nos com um dos raros dias cinzentos de chuva que afligem os nossos citadinos, não sei nem me interessa muito pois a situação de seca tende a agravar-se, classificando-se como “seca severa em mais de metade do país e extrema em um por cento no Algarve, existindo já défice de humidade no solo”. Não é este o cenário atual, mas até poderá ser nos tempos mais próximos…

Na Páscoa de 2012, sei que choveu de forma persistente ou esporádica durante quatro dos cinco dias que demora a percorrer de bicicleta a Via Algarviana, começando com um banho torrencial no Cabo de São Vicente e com alguns aguaceiros no troço final entre Vaqueiros e Alcoutim. Mas, nos últimos tempos, não tem sido assim e é bom que os algarvios e as instituições que se gerem as questões hídricas comecem a preocupar-se com a forma como utilizamos a água na região…

Para o leitor que está defronte do seu computador lendo estas linhas a conversa poderá ser estranha, nunca lhe faltou água na torneira e os dias de chuva são uma chatice medonha, prejudicando gravemente a circulação automóvel nas cidades e entre elas, criando uma incómodas poças de lama aqui e além e, particularmente, levantando sempre sérias dúvidas na escolha do vestuário mais adequado para enfrentar cada jornada de trabalho. Pior, prometeram-lhe uma infinidade de dias solarengos e não tem onde apresentar a sua reclamação!

Contudo, a semana que agora termina foi coroada com uma notícia que pode parecer insignificante, mas que fará toda a diferença no futuro próximo dos algarvios e da nossa relação com a natureza. Para além da resolução a médio prazo dos problemas de poluição da Ria Formosa, a construção da nova estação de tratamento de águas residuais (ETAR) Faro/Olhão será um fator de promoção da qualidade das águas balneares no Algarve Central e, last but not least, concorrerá para o fecho da Ecovia do Litoral unindo estas duas cidades do Sotavento e criará uma verdadeira alternativa ciclável às bermas de EN125.

As Ecovias do Algarve são infraestruturas vocacionadas para a utilização de bicicleta, preferencialmente, sendo constituídas por quatro eixos principais: Ecovia do Litoral, Ecovia do Guadiana, Ecovia da Costa Vicentina e Ecovia do Interior.

A Ecovia do Litoral é uma infraestrutura (quase) contínua, constituída por doze segmentos, que percorre todo o litoral da região ao longo de 214 quilómetros, desde São Vicente ao cais fronteiriço de Vila Real de Santo António, por caminhos próximos do mar que atravessam doze dos dezasseis concelhos do Algarve

Por seu lado, a Via Algarviana é uma Grande Rota Pedestre (GR13) com uma extensão de 300 quilómetros, na sua maioria instalados na serra algarvio e o itinerário atravessa onze concelhos do Algarve, registando-se a preocupação de aproximar a via dos locais de maior interesse natural e cultural, bem como de serviços de alojamento e restauração, incluindo empreendimentos de Turismo Rural, aldeias típicas do interior algarvio, etc.

Na última Bolsa de Turismo de Lisboa, foi apresentada a Grande Rota do Guadiana (GR15) com cerca de 65 quilómetros entre Alcoutim e Vila Real de Santo António, unindo as vias já referidas e visando a afirmação do território do Baixo Guadiana como uma zona pedestrianismo e de turismo de natureza, tendo como grandes trunfos a paisagem, património, etnografia, atividade física e ar puro que enquadram os produtosturísticos de Cycling & Walking.

Ainda longe dos padrões europeus neste domínio, o Algarve já começou a dar passos importantes para o desenvolvimento sustentável da oferta neste domínio permitindo cumprir um dos objetivos do programa ALLGARVE: viver todo o Algarve ao longo de todo ano. Faça chuva ou faça sol, deixe esse computador e vá descobrir o segredo mais famoso da Europa!

Exército com novo comandante

 

O Conselho de Ministros deliberou propor ao Presidente da República a nomeação do Tenente-General Frederico José Rovisco Duarte para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército, bem como a correspondente promoção ao posto de General.

Por uma questão de agenda...

(Publicado na edição de 10 de abril do Algarve Informativo)

 

O PSD do Algarve resolveu levar a questão da regionalização ao Congresso Nacional do partido, logrando conseguir apoio unânime à sua causa, e assumindo-se desde logo como o grande paladino da sua implementação através de grande foguetório mediático…

Sucede que a agenda mediática e política nacional e regional não é regulada pelos diretórios partidários nem pelas estruturas da administração desconcentrada, como é sabido dos livros e Vítor Neto explica esta semana numa entrevista de leitura obrigatória registada no Jornal do Algarve.

A dado passo, o ex-secretário de Estado do Turismo e atual presidente do NERA – Associação Empresarial do Algarve refere que a região “não tem qualquer peso e capacidade de influência política a nível central”, acrescentando que “só assim se compreende como questões como as portagens na Via do Infante – ou as obras na EN125 -, que geram o conforto nos algarvios e a quem nos visita, a começar pelos espanhóis, não tenham uma solução correspondente à importância económica do turismo”. E acredito que a maioria dos algarvios pensa desta forma, fundamentando assim a descrença nos atores políticos e nos seus representantes no Parlamento!

Segundo o filósofo político basco Daniel Innerarity, na sua recente obra La política en tiempos de indignación, “as transformações políticas, sejam do tipo revolucionário ou evolutivo, modificam três classes de assuntos: os sujeitos, os temas ou as condições”, sublinhando que as mudanças podem acontecer devido à alteração dos temas sobre os quais se debate ou governa. Este regresso ao passado do PSD-Algarve revela que pouco ou nada aprenderam com o resultado das eleições de 2015 e que nem a alteração recente do diretório regional serviu para alterar o rumo.

A agenda política diz-nos quais são os assuntos que deixam de ser os mais importantes e aponta aqueles que estão no centro do debate ou das atenções da ação governativa. Se no passado recente, durante o consulado do governo PSD-CDS, as questões sociais deixaram de merecer cuidados especiais, nomeadamente nos domínios da educação, emprego e saúde, está mais que evidente que estes são temas consensuais no espaço público, exigindo os cidadãos uma intervenção prioritária do governo na sua melhoria e sustentabilidade.

Também é dos livros que qualquer bom governo poderá ser ainda melhor se tiver uma oposição ativa e exigente, capaz de apresentar-se como uma alternativa credível aos olhos do eleitorado. Com diretórios partidários desfocados da realidade social e preocupados apenas com cargos e manutenção do status quo, não iremos longe…

Pelo contrário, quer o Partido Socialista, quer os partidos que suportam o governo no Parlamento, perceberam claramente que há um conjunto de prioridades para a região que justificam a defesa de uma maior descentralização de competências para as autarquias locais e o reforço do papel das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, suprimindo as deficiências existentes no funcionamento das demais órgãos desconcentrados da Administração Central e promovendo a articulação do seu funcionamento, de forma a garantir melhores resultados num contexto de exigentes limitações orçamentais.

Isto não quer dizer que se abandone definitivamente a defesa da instauração em concreto das regiões administrativas, como autarquias locais de âmbito regional, tal como está previsto na Constituição da República portuguesa há quarenta anos. Esperemos que seja dado um passo atrás para que se possam dar dois passos em frente…

Porém, até lá, o Algarve só poderá ter peso e capacidade de influência política a nível central se estivermos unidos em torno dos nossos objetivos comuns, como já sucedeu noutras ocasiões, forçando a mudança de uma agenda política que nem sempre respeita os interesses específicos das regiões e dos seus habitantes, condicionada por interesses corporativistas e restrições orçamentais, que acabam por favorecer aqueles que se encontram mais próximos do Poder Central. Quem dá o primeiro passo?!

Haja saúde... para Tod@s!

 

O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde, dando execução ao previsto na Lei de Bases da Saúde.

A criação do Conselho Nacional de Saúde, no dia em que se comemora o Dia Mundial da Saúde, concretiza um dos compromissos do Programa do XXI Governo Constitucional no que respeita ao reforço do poder do cidadão no Serviço Nacional de Saúde. Um compromisso que visa garantir a participação dos cidadãos utilizadores do SNS na definição das políticas, contando com a intervenção das autarquias e dos profissionais, bem como das universidades e institutos superiores politécnicos, para além de representantes indicados pela Comissão Permanente da Concertação Social, Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e das Regiões Autónomas, como forma de promover uma cultura de transparência e prestação de contas perante a sociedade.

De igual forma, foi revista a composição do Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia (CEIE), considerando a estrutura do atual Governo e passando a incluir o Presidente do Conselho de Administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., e de mais representantes do sector empresarial privado.

Informação mais detalhada no comunicado oficial!

Quarenta anos sem regiões administrativas!

(Publicado na edição de 3 de abril do Algarve Informativo)

 

Aprovada pela Assembleia Constituinte em 2 de abril de 1976, a Constituição da República Portuguesa consagrava as regiões administrativas como umas das categorias de autarquias locais, classificando estas como pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, visando a prossecução de interesses próprios das populações respetivas.
 

Sem qualquer alteração básica nestas quatro décadas, o originário artigo 237.º dispunha que a organização democrática do Estado compreenderia a existência de autarquias locais, estabelecendo-se logo de seguida que no continente as autarquias locais seriam as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.

Em relação às primeiras estamos conversados, apesar das tentativas de redefinir os territórios das freguesias a régua e esquadro e de novas formas de associativismo pretenderem reduzir o número de municípios, esperando-se agora que as promessas de reavaliação dos processos feitos nas costas dos autarcas e das pessoas conte efetivamente com a participação informada dos cidadãos.

Sendo a divisão administrativa do território estabelecida por lei, só passados muitos anos se voltaria ao assunto, com a publicação da lei-quadro das regiões administrativas em 13 de agosto de 1991, no final da primeira maioria absoluta de Cavaco Silva, estabelecendo um conjunto de regras e princípios para a sua concretização no terreno.

Porém, tudo encalhou novamente ao prever-se a obrigatória criação simultânea das regiões administrativas e ao fazer depender a instituição em concreto de cada região administrativa do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional, de acordo com o último recenseamento geral efetuado.
 

Este conjunto de travões jurídico-legais, a divisão das opiniões sobre o número ótimo de regiões e as conjunturas políticas momentâneas colocaram o processo na gaveta por mais cinco anos. Apesar da criação da Comissão de Apoio à Reestruturação do Equipamento e da Administração do Território, que procurou eliminar os obstáculos existentes e valorizar as potencialidades da regionalização, durante o primeiro governo de António Guterres, os resultados do referendo em 1998 foram um banho de água fria para os seus defensores.

Quarenta anos depois continuamos sem regiões administrativas e com um edifício institucional de âmbito regional polvilhado de instituições sem poder político efetivo e sem capacidade de intervenção, utilizando de forma pouco eficaz recursos escassos, sejam financeiros ou humanos. E parece que não aprendemos ou não queremos aprender…

Apesar do inegável sucesso das outras autarquias locais – municípios e freguesias, muito devido ao contacto próximo com as populações e ao escrutínio direto das suas ações, mas também às conquistas que foram concretizando em termos de autonomia administrativa e financeira, o Estado teima em adiar e dificultar a instituição em concreto das regiões administrativas.

Se o mapa das regiões já não é um problema e se as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são para avançar, é este o tempo de relançar o debate e promover o cumprimento do preceituado constitucional de 1976. Parece haver na Assembleia da República uma maioria suficiente para remover os travões constitucionais, tal como prometido por Passos Coelho antes de ser primeiro-ministro, e o aprofundamento das medidas de descentralização administrativa incluídas no programa do atual governo só beneficiaria com tal deliberação…
 

Este é um tempo de confiança, mas também de esperança no encerramento de um ciclo iniciado há quarenta anos!