O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que fixa a organização e funcionamento do XXI Governo Constitucional e o projeto de Resolução que estabelece o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional. Simplificação e transparência!
(Atualizado em 17 de dezembro de 2015, através da ligação para os documentos oficiais publicados no Diário da República)
(Atualizado em 17 de dezembro de 2015, através da ligação para os documentos oficiais publicados no Diário da República)
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