Assembleia Municipal de Setembro

Para quem acompanha a atividade da Assembleia Municipal de Tavira, informo que a ATA DA SESSÃO DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, foi aprovada na sessão de 27 de NOVEMBRO de 2015 e já está disponível aqui para consulta. PARTICIPE!

Orçamento de Estado não respeita Poder Local

Em plena discussão do Orçamento de Estado para 2015, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou, por MAIORIA e em Minuta, uma moção condenando o tratamento discriminatório das autarquias locais...

 

"O Governo entregou na Assembleia da República, encontrando-se atualmente em discussão, a Proposta de Lei doOrçamento de Estado para 2015, prosseguindo numa caminhada caraterizada nos últimos três anos por contínuas restrições à autonomia e gestão do Poder Local.

Apesar de terminado o período de intervenção do Fundo Monetário Internacional, da União Europeia e do Banco Central Europeia, o Governo continua a tratar as Autarquias Locais como órgãos da Administração Pública Desconcentrada, reduzindo fortemente as receitas, limitando a capacidade de gestão dos executivos municipais e condicionando a qualidade e quantidade dos serviços prestados às populações.

Não obstante o espírito de cooperação demonstrado pelas Autarquias, o Governo mostra-se incapaz de cumprir e respeitar o acordo celebrado com a Associação Nacional de MunicípiosPortugueses no início do Verão, esquecendo a necessária alteração da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, tratando de igual forma as autarquias cumpridoras e as que não observam os princípios da boa gestão da res publica, a redução do IVA aplicável á iluminação pública ou a avaliação do impacte da redução das receitas em sede de IMI e IMT, apenas para citar alguns exemplos.

Por outro lado, em matéria de gestão de recursos humanos, registe-se a imposição de um infundado limite de 35% por cento com despesas de pessoal que retira toda a margem de gestão autónoma a mais de dois terços dos Municípios ou o veto de gaveta promovido pela Secretaria de Estado da Administração Pública dos acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP’s) celebrados entre os dezasseis municípios do Algarve e os sindicatos representantes dos seus trabalhadores para a adoção do horário de trabalho de 35 horas, gerando incompreensíveis situações de desigualdade no interior das autarquias da região.

Como se tudo isto não bastasse, registe-se que a proposta de lei de Orçamento de Estado para 2015 não é acompanhada pelos valores e indicadores adotados para o cálculo dos impostos locais, traduzindo-se numa redução considerável dos montantes financeiros a transferir para os Municípios e Freguesias.

Por fim, tão lesto a dispor nos prazos a observar pelos Municípios para a transferência de competências para as Freguesias, mais de um ano após a entrada em vigor do regime jurídico das autarquias locais, o Governo ainda não arranjou tempo para adotar as medidas previstas no domínio das transferências do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais, apressando-se antes a reduzir em quarenta por cento as receitas destas últimas logo no ano de entrada em execução do “Portugal2020”, limitando claramente a sua capacidade de intervenção.

Neste contexto, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em 24 de novembro de 2014, delibera:

1.       Manifestar a sua discordância face à proposta de lei de Orçamento de Estado para 2015 e repudiar o comportamento do Governo no relacionamento institucional com as Autarquias Locais;

2.       Recomendar ao Governo o cumprimento integral dos acordos celebrados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, respeitando o esforço das autarquias cumpridoras e os sacrifícios impostos aos seus Munícipes.

3.       Apelar à rápida homologação dos acordos coletivos de entidade empregadora pública(ACEEP’s), na posse da Secretaria de Estado da Administração Pública, assinadosno dia 18 de Março de 2014.

4.       Recomendar ao Governo o desenvolvimento das ações previstas no domínio das transferências do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais, contribuindo dessa forma para o reforço da descentralização administrativa e valorização do papel desempenhado pela AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve;

5.       Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes entidades e instituições: Presidente da República, Presidente e Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Secretário de Estado da Administração Pública, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidente do Conselho Executivo e Primeiro-Secretário da AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve, Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e sindicatos subscritores dos ACEEP’s; e,

6.       Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."

A nossa DIETA MEDITERRÂNICA soma distinções

Nas vésperas da aprovação do CANTE ALENTEJANO como Património Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou por unanimidade uma moção sobre o "RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DA DIETA MEDITERRÂNICA", cujo texto abaixo reproduzimos...

 

"Parceira de primeira hora do Município de Tavira na organização de eventos ligados à gastronomia e ao turismo, a Confraria dos Gastrónomos do Algarve (CGA) recebeu o prémio mais desejado das Confrarias europeias, sendo galardoada com o prémio «Aurum Europa Excellent – “European Brotherhood 2014”», no decurso do XII Congresso das Confrarias Enogastronómicas da Europa que decorreu em Liége – Bélgica, de 7 a 9 de Novembro de 2014.

Sob a égide da CEUCO- Confederação das Confrarias Vínicas e Gastronómicas da Europa, este encontro reuniu confrarias de oito países europeus que defendem a sua gastronomia e os seus produtos e teve o seu momento mais alto na outorga dos AURUM 2014 (óscares das Confrarias) denominados “Europa – Excellence – Enogastronomic”, o que quer dizer em termos gerais, o “melhor” da gastronomia e dos vinhos.

No mesmo evento, foi distinguido o Restaurante Noélia & Jerónimo, localizado em Cabanas de Tavira, com o prémio «Aurum Europa Excellent – “European Restaurant 2014”», consolidando o prestígio internacional de uma unidade de restauração que aposta na preservação de seculares saberes culinários e na valorização dos sabores da terra e do mar do Algarve.

Já anteriormente, a Flor de Sal de Tavira havia sido agraciada com o prémio «Aurum Europa Excellent – “Traditional European Artisan Producer 2012”», demonstrando a elevada qualidade dos nossos produtos alimentares e o valor acrescido da preservação das nossas tradições culturais, para além do trabalho contínuo de promoção concretizado pela Confraria dos Gastrónomos do Algarve (CGA).

Entretanto, o Conselho de Ministros criou o Grupo de Acompanhamento para a Salvaguarda e Promoção da Dieta Mediterrânica, onde têm assento representantes de diferentes entidades públicas e privadas com responsabilidades na matéria e que assume agora a responsabilidade de conservar esta importante distinção para Portugal.

A inscrição da «Dieta Mediterrânica» como património cultural e imaterial da humanidade da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) envolveu sete países, os quais apresentaram ao Comité Intergovernamental para a Salvaguarda do Património Cultural e Imaterial da UNESCO uma candidatura, cujo processo foi coordenado por Portugal.

 

Neste contexto, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em 24 de novembro de 2014, delibera:

 

1. Congratular-se com as distinções atribuídas e felicitar as entidades acima mencionadas, sublinhando o seu empenhamento na divulgação internacional do concelho de Tavira, da região do Algarve e da Dieta Mediterrânica.

 

2. Saudar a criação do Grupo de Acompanhamento para a Salvaguarda e Promoção da Dieta Mediterrânica, manifestando-lhe o empenhamento do Município de Tavira na salvaguarda dos valores e tradições associadas enquanto representante maior da comunidade representativa de Portugal.

 

3. Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta aos distinguidos e às seguintes entidades e instituições: Presidente da República, Presidente e Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Cultura, Ministro da Economia, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidente do Conselho Executivo e Primeiro-Secretário da AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve e entidades nacionais e regionais integradas no Grupo de Acompanhamento para Salvaguarda e Promoção da Dieta Mediterrânica. e,

 

4. Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."